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Aviação

STF muda regras para bagagem extraviada e atraso em voos ao exterior; confira

Cada brasileiro pode trazer até US$500 em compras livres de impostos - Créditos: Antonio Cruz/Agência Brasil

Os brasileiros devem ficar atentos às novas regras

Quem tem planos de viajar ao exterior deve ficar atento as novas regras determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu adotar parâmetros da legislação internacional, no que se refere a bagagens extraviadas em viagens ao exterior e casos de atrasos. A decisão se baseou na legislação internacional. Com isso, as regras atuais mudam, uma vez que eram baseadas no Código de Defesa do Consumidor.

As novas regras atendem a pedidos de companhias aéreas como a Air France/KLM que entrou com um recursos para esses casos. Veja o que passa a valer

MALA EXTRAVIADA – Pela convenção de Varsóvia e Montreal o limite de indenização por mala perdida ou extraviada passa a ser de 1.200 euros

ATRASOS – No caso de atrasos de voos internacionais em que o passageiro alegue prejuízo fica estabelecido que a indenização máxima será de 5 mil euros.

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