ABIH volta a cobrar regulamentação do Airbnb; veja comunicado oficial

Após a polêmica sobre o convênio firmado entre o Airbnb e o Sebrae, a ABIH Nacional voltou a se manifestar sobre a regulamentação da plataforma. Em carta oficial, a entidade ressalta que a atuação do Airbnb sem o cumprimento de obrigações, como o pagamento de impostos e taxas, gera um “desequilíbrio” no mercado.

Veja abaixo a nota na íntegra:

ABIH Nacional exige respeito à verdade e providencias do Governo Federal

A indústria nacional de hotéis considera no mínimo equivocada a posição da empresa multinacional americana Airbnb – já que o mundo todo vem questionando os negócios praticados pelos “serviços de hospedagens alugadas e compartilhadas”.

Sem dúvida, a economia formal exige que a atividade empresarial seja feita de forma transparente. A questão se resume a realidade dos fatos que não podem ser negados, de que a empresa multinacional, de plataforma internacional de economia capitalista, de reservas on-line de aptos residenciais, Airbnb, não tem seu funcionamento regularizado no país, pois não cumpre com suas obrigações com relação a impostos e taxas.
Isso gera desequilíbrio que advém, como sabemos, dessa flagrante ilegalidade.

A posição da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional é absolutamente contrária à maneira predatória e esquiva com que, empresas como a multinacional americana Airbnb, se isentam, no mapa mundial, do pagamento de impostos, tributos, direitos e encargos trabalhistas e contribuições sociais.

A União Européia já se manifestou publicamente sobre a discrepância dos dados fornecidos e impostos pagos, em relação à movimentação dessa multinacional tecnológica. Na França, por exemplo, o tributo pago pela empresa é similar a uma empresa de pequeno e médio porte.

No Brasil, essas receitas são inexistentes, o que obriga o estado a avançar sobre os meios de hospedagem regularizados.

De acordo com matérias publicadas recentemente, o Airbnb paga seu imposto na Irlanda, país escolhido por ter o mais baixo imposto do continente Europeu, 12,5%, contra os 33% em países como a França.

No Brasil, somente com o faturamento divulgado de 325 milhões em apenas um mês, o Brasil deixou de arrecadar mais de 100 milhões de reais em impostos, a cidade do Rio de Janeiro 16 Milhões de ISS – Imposto municipal obrigatório a todas as empresas que trabalham no setor, como é o deveria ser o caso desta.

A multinacional americana não tem o costume de se pronunciar publicamente, de forma transparente, porque se utiliza de um marketing extremamente agressivo, apoiado por campanhas milionárias ao redor do mundo.
Como geralmente passa à margem da legalização, natural que obtenha muitos recursos para bancar campanhas publicitárias milionárias, sempre sob o manto do compartilhamento, obtendo sempre o apoio das pessoas menos esclarecidas sobre o tema.

Enquanto surfa na onda pop dos “negócios de impacto social”, a empresa em questão tem visto sua estratégia de expansão de negócios ruir ao ser contestada sobre o volume de impostos pagos em inúmeros países. Isso sem destacar outras questões importantíssimas, relacionadas a segurança, a gentrificação e demais transtornos causados pela sua forma de negócios.

Para a ABIH Nacional, não há corporativismo quando se defende a legalidade, e a isonomia tributárias do setor. Há, ao contrário o respeito às leis e a observâncias da igualdade, pilares que sempre defendemos e que são a marca das grandes nações do mundo.

A defesa dos pequenos meios de hospedagem regulares promovida pela Entidade, está em plena congruência com outras associações ligadas à indústria de hospedagem do país, assim como em todo o mundo, que é a favor da regulamentação das plataformas internacionais de reservas on line, de maneira formal, em pé de igualdade e isonomia em todos os impostos, contribuições assistenciais, alvarás e demais taxas que fazem parte considerável do custo das empresas nacionais, e não contra os usuários das plataformas internacionais, como levianamente tem sido colocado pela muliltinacional.

Não estamos contra os interesses dos clientes e sim, somos contra a venda de uma ideia que se considera nova, mas fulcrada na ilegalidade.

O que está ocorrendo é mais uma vez a tentativa de um empresa multinacional, a maior e mais capitalizada do setor no mundo, querer se valer do recursos pagos das contribuições sociais dos pequenos hotéis, para divulgar a sua plataforma capitalista, partindo para um procedimento agressivo e injurioso.

Seria uma paradoxo e contra senso, se utilizar os recursos das taxas recolhidas pelas pequenas empresas nacionais, contra estes próprios para se divulgar uma plataforma multinacional, ainda não regularizada, em detrimento dos seguimentos e instituições regularmente estabelecidas.

A plataforma não pode ser beneficiada da própria torpeza.

A indústria nacional de hotéis e meios de hospedagem não é contrária à economia compartilhada, no sentido justo, leal e honesto do segmento, e sim a atividade destrutiva, irregular e ilegal, que hora se diz vender room nights, e hora se diz do setor de locação residencial, para se esquivar do enquadramento legal em ambos os setores.

O setor se opõe à economia capitalista de massa, que se aproveita da provisória falta de regulamentação do setor no Brasil, e no mundo, para promover uma concorrência desleal em todos os segmentos da hotelaria nacional, dos pequenos aos grandes empreendimentos.

Buscamos antes de tudo a justiça, a nós hoteleiros e aos usuários, que também são prejudicados pela ausência de arrecadação do estado.