Abav Nacional e Abav-DF estudam ações judiciais contra venda direta

Apresentando argumentos insustentáveis e ferindo os princípios da transparência e legalidade, o governo federal do Brasil, por meio do Ministério do Planejamento, se furtou a responder à petição da Abav Nacional, que contesta de maneira fundamentada a compra direta de passagens aéreas.

A exemplo do que vigora em âmbito global, o governo federal nos Estados Unidos possui tarifa-acordo negociada com as companhias aéreas e com os hotéis. A gestão operacional é de responsabilidade das agências de viagens contratadas e ao governo compete fazer a auditoria e o controle do processo como um todo.

Além de afrontar regras constitucionais e da administração pública que regulam as compras governamentais, o Ministério do Planejamento no Brasil contraria as diretrizes da Lei 12.974, que regulamenta a atividade das agências de viagens e os próprios objetivos do Plano Nacional de Turismo, proposto pelo Ministério do Turismo e aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Turismo, que é composto pela participação de cerca de 80 entidades do setor.

Em sinergia, a Abav Nacional e a Abav-DF continuam empenhadas na suspensão do processo de venda direta de passagens aéreas nas contas GR e já estudam ações judiciais e administrativas junto aos órgãos fiscalizadores.