A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está analisando um projeto de lei que propõe regras para a regulamentação de plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb e Booking.com. A proposta busca estabelecer normas para um setor que tem crescido significativamente na cidade.
O projeto, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), determina que locadores obtenham alvará de funcionamento e se cadastrem no Ministério do Turismo. A medida também prevê a criação de um banco de dados municipal para armazenar informações sobre os hóspedes por até 90 dias e o repasse do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a cidade.
A proposta é apoiada por representantes da indústria hoteleira, que alegam concorrência desleal, e criticada por parlamentares que defendem a economia compartilhada. Durante a primeira reunião da Comissão Especial sobre o tema, nesta segunda-feira (24), Salvino Oliveira destacou a importância da regulamentação para garantir justiça tributária.
“Os impostos pagos pelas plataformas precisam ficar na cidade do Rio para que o fomento ao setor de turismo seja ainda maior. Hoje, as sedes dessas empresas estão em São Paulo, que se beneficia das taxas pagas”, afirmou o vereador. Ele também anunciou que irá apresentar um substitutivo retirando a proibição de hospedagem de curta temporada na orla marítima.
A visão do HotéisRIO
O presidente do HotéisRIO, Alfredo Lopes, salienta que a atividade das plataformas para venda de hospedagens em imóveis residenciais exige regulamentação. A ausência de fiscalização das pessoas que se hospedam em unidades em prédios residenciais coloca em risco milhares de famílias. “Recentemente, prédios na orla da Zona Sul registraram problemas de segurança por conta de unidades negociadas por meio desses aplicativos. Além disso, as plataformas não pagam a mesma carga tributária, o que provoca perda de arrecadação aos cofres públicos, e nem seguem as regras sanitárias às quais os hotéis são submetidos. Toda a sociedade é prejudicada”, avalia.
Ele lembra que cidades como Paris, Nova Iorque, Londres, Barcelona e Lisboa já fixaram normas para a atividade. “Já passou da hora de a cidade estabelecer regras para esse tipo de venda de hospedagens. Não se trata apenas de burocracia, mas sim de criar um ambiente saudável de negócios para que todos possam trabalhar em igualdade de condições, com direitos e deveres. Não somos contra as plataformas, apenas queremos igualdade tributária e condições de competição igualitária”, afirma.
Lopes finaliza: “Do jeito que está, é ruim para a cidade, que deixa de arrecadar, para os moradores, que sofrem com a insegurança nos prédios e a explosão dos preços de aluguéis, e para os próprios hóspedes das plataformas, que muitas vezes se deparam com unidades sem higiene ou com manutenção precária. Nosso propósito é que as plataformas sejam legalizadas para serem uma nova opção de hospedagem, como a hotelaria, e devidamente formalizada. Desta forma, todos ganham, a cidade, a população e o setor”.
Críticas ao projeto
Por outro lado, a vereadora Talita Galhardo (PSDB) questionou a relação entre a segurança e a necessidade de regulamentação. “Não dá para politizar a questão. Precisamos ser pragmáticos. Criamos leis que a Prefeitura não consegue fiscalizar”, afirmou.
Já o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu a liberdade de escolha dos turistas e rebateu a ideia de que o setor não é regulamentado. “Cabe ao turista decidir se quer um hotel ou um imóvel por plataforma. Existe legislação federal sobre o tema, e é um erro dizer que essas plataformas não pagam impostos”, pontuou.
O presidente da Comissão de Turismo, vereador Flávio Valle (PSD), reforçou a necessidade de um debate equilibrado. “Precisamos chegar a uma regulação crível e constitucional, sem burocratizar excessivamente o setor”, disse.
Impacto econômico do setor
Os dados do setor reforçam sua relevância para a economia do Rio. Durante o Réveillon e o Carnaval de 2025, a Pineapples, empresa especializada em aluguel por temporada, atingiu 100% de ocupação de seus apartamentos, gerando mais de R$ 3,6 milhões em faturamento.
“A regulamentação precisa considerar o impacto positivo do setor no turismo e na economia. O aluguel por temporada amplia a oferta de hospedagem em períodos de alta demanda e movimenta diversos setores. Qualquer regulação precisa ser equilibrada para evitar prejuízos a um setor essencial”, alertou Fábio Nahon, sócio-diretor da Pineapples e diretor de Relações com Investidores da Associação Brasileira de Locação por Temporada (ABLT).
Para o presidente da Abav-RJ, Marcelo Siciliano, a regulamentação desse tipo de serviço deve buscar um equilíbrio entre inovação, concorrência justa e segurança para moradores, turistas e empresas do setor. “Entendemos que o turismo é um dos principais motores da economia carioca, gerando empregos e movimentando diversos setores. O nosso posicionamento é favorável a um debate amplo e transparente, que leve em consideração a definição de regras claras, para garantir segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para os consumidores e também a equidade na tributação, para que todos os modelos de hospedagem contribuam de forma justa com o desenvolvimento da cidade”.
O Airbnb levantou uma pesquisa que aponta que quase 60% dos anfitriões no Brasil disseram que a renda obtida ao disponibilizar seus imóveis na plataforma em 2021 os ajudou a permanecer em suas casas naquele ano e que dependem em alguma medida da renda gerada através da plataforma para garantir a sustentabilidade de sua economia familiar. No Brasil, 45% dos anfitriões utilizam a renda obtida através do Airbnb para arcar com despesas como contas e despesas de casa e da família (com base no feedback de quase 4.130 anfitriões no Airbnb no Brasil pesquisados entre 1º de outubro de 2023 e 30 de setembro de 2024)
A discussão na Câmara deve continuar nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes no texto antes da votação final.
