SÃO PAULO – Durante a audiência pública sobre o caso ViagensPromo, realizada na Alesp, nesta quarta-feira (22), o diretor do Procon-SP, Luiz Orsatti, afirmou que não é papel do órgão discutir ou propor mudanças na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Não cabe ao Procon defender a responsabilidade solidária ou tentar resolver isso. O que nos cabe é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida da sua desigualdade”, declarou.
Orsatti explicou que, apesar da tentativa recente de alterar o regime de responsabilidade por meio da Lei 14.971/23, o artigo que tratava da exclusão do agente de viagens da responsabilidade solidária foi vetado. “Hoje a regra é clara: a responsabilidade é solidária em toda a cadeia”, reforçou. Ele sugeriu que o próprio setor avance em mecanismos de autorregulação e fiscalização para distinguir bons de maus fornecedores.
Também defendeu o debate sobre medidas como seguro obrigatório e fundo garantidor, embora tenha ponderado que iniciativas que envolvam recursos públicos enfrentam maior complexidade. “O Procon está à disposição para contribuir em câmaras técnicas e discussões que possam buscar soluções sustentáveis para o setor”, concluiu.
