O Senado pode votar nesta terça-feira (8), a partir das 14h, o Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, é relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), que incorporou emendas e ajustes ao texto.
O projeto prevê a instalação de cassinos em polos turísticos ou em resorts de alto padrão com no mínimo 100 quartos. Também poderão operar em embarcações marítimas (até dez em todo o país) e em navios fluviais com critérios de quantidade baseados na extensão dos rios. Cada estado poderá ter um cassino, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois.
As casas de bingo poderão atuar de forma permanente, com limite de uma por município, ampliável nas cidades com mais de 150 mil habitantes. Estádios com capacidade mínima de 15 mil pessoas também poderão receber a modalidade, desde que não seja eventual. A autorização terá validade de 25 anos, renovável, e exigirá capital mínimo de R$ 10 milhões.
Para o jogo do bicho, será permitida uma pessoa jurídica autorizada a cada 700 mil habitantes por estado e no Distrito Federal, com exceção de Roraima, que poderá ter uma operadora mesmo sem atingir esse número. A autorização segue as mesmas exigências de prazo e capital das casas de bingo.
O texto também regulamenta o uso de máquinas de apostas, os chamados caça-níqueis. A receita será dividida: 60% para o estabelecimento e 40% para a empresa locadora, com obrigação de registro e auditorias regulares.
A pauta da sessão inclui ainda o PLP 141/2024, que propõe retirar do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os gastos com terceirização. A proposta, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Assuntos Econômicos e exclui dos limites os repasses a entidades sem fins lucrativos e contratos com prestadores de serviços especializados.
Os senadores também devem analisar a adesão do Brasil a alterações na convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), que ampliam o número de assentos no Conselho Executivo da entidade de 40 para 52 membros. O relator foi o senador Jorge Seif (PL-SC).
A pauta inclui ainda a votação de seis nomes indicados para embaixadas brasileiras, todos já aprovados pela Comissão de Relações Exteriores. Entre eles estão Cláudia Fonseca Buzzi (Hungria), Luiz Alberto Figueiredo Machado (Espanha e Andorra) e Irene Vida Gala (Ruanda), além de representantes para Suíça, República Tcheca e Haiti.
Duas propostas de emenda à Constituição também entram em discussão. A PEC 76/2019 propõe a criação das polícias científicas, desvinculadas das polícias civis, com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Já a PEC 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), define a educação como vetor de progresso nacional. Ambas iniciam trâmite com sessões de debate em primeiro turno.
