Mesmo após a publicação do Decreto 366/2025, que estabelece a obrigatoriedade de seguro de saúde para todos os estrangeiros não residentes que ingressarem na Argentina, a medida segue sem aplicação prática. O motivo, segundo o Instituto Nacional de Promoción Turística da Argentina (Inprotur), é simples: a norma ainda não foi regulamentada.
O decreto, assinado pelo presidente Javier Milei e publicado no Boletín Oficial em 29 de maio, alterou a Lei de Migrações (nº 25.871) para incluir a exigência de uma declaração jurada sobre o motivo da viagem e a apresentação de seguro médico válido que cubra eventuais despesas de saúde durante a estadia. A medida chegou a ser interpretada por veículos da imprensa brasileira como vigente a partir de 1º de julho, levando inclusive ao aumento da oferta de seguros com esse argumento.
No entanto, em contato com o M&E, o Inprotur voltou a esclarecer que a exigência não está em vigor. Segundo o órgão, “Não houve mudanças porque o decreto não foi regulamentado. O seguro não é solicitado na imigração”.
A declaração refirma o que o próprio Inprotur já havia informado no início de julho ao jornal, que o seguro viagem ainda não era obrigatório para entrada no país, pois faltava a devida regulamentação operacional, ou seja, um ato posterior que definisse exatamente como e quando a medida seria aplicada.
Procurado novamente pela equipe de reportagem para comentar o desencontro entre o que diz o decreto e o que de fato está sendo exigido nas fronteiras, um representante da Inprotur foi direto:
“Não está em vigor. Se um veículo de comunicação brasileiro publica uma informação que não é verdadeira, eu não vou sair desmentindo um veículo de comunicação brasileiro. Mas isso não é válido. Não está em vigor. Sabemos que no Paraguai e no Brasil, há lugares que estão vendendo seguro dizendo que ele é obrigatório na Argentina. Se isso está acontecendo, isso está além de nós, do Inprotur. Mas o decreto não está regulamentado, portanto não está em vigor. Essa informação é imprecisa.”
Em resumo, o decreto existe, foi publicado e está em vigor formalmente, mas não está sendo aplicado nas fronteiras por falta de regulamentação. Na prática, não há exigência legal nem operacional atual de seguro viagem para turistas ou outros visitantes estrangeiros entrarem na Argentina, ao menos até que o governo defina como e quando essa verificação será feita.
A recomendação, portanto, é de cautela: apesar da ausência de obrigatoriedade, contratar um seguro saúde ao viajar continua sendo uma boa prática, especialmente diante da possível implementação futura da norma.
