Os 44 municípios mineiros contemplados com a cota do ICMS Turístico recebem a partir de hoje (11/01) a primeira parcela do ano do benefício; que permite às administrações municipais uma suplementação financeira para investimentos no setor turístico.
Até 15 de fevereiro de 2011; a Secretaria de Estado de Turismo receberá as documentações iniciais dos municípios interessados em obter o benefício. Somente serão contemplados aqueles municípios que possuem uma política voltada para o turismo; conforme Decreto nº 45.403/2010.
Os requisitos mínimos para habilitação do município são: participar de uma Associação de Circuito Turístico reconhecida pela SETUR/MG; nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur); constituído e em funcionamento e possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur); constituído e em funcionamento.
