123 milhas
Empresa recebeu notificação e tem 20 dias úteis para apresentar defesa após multa aplicada pelo Procon-MT (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

A 123 Milhas foi multada em R$ 4,7 milhões pelo Procon de Mato Grosso por irregularidades identificadas em contratos e no site da agência de viagens. Entre os problemas apontados pelo órgão estão cláusulas que permitiam cancelar passagens já emitidas e pagas por decisão da própria empresa, alterar valores após a compra e limitar o prazo de desistência de compras pela internet.

A fiscalização identificou regras que autorizavam a agência a suspender contas e cancelar bilhetes com base em suspeitas ou por decisão unilateral, sem apresentar justificativa ao consumidor ou garantir o direito de defesa. O Procon também constatou cláusulas que permitiam modificar preços ou interromper a emissão das passagens mesmo depois da confirmação do pagamento.

Outro ponto questionado foi a restrição do prazo para cancelamento gratuito de compras realizadas pela internet. Segundo o Procon-MT, a empresa estabelecia um limite de 24 horas, em desacordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo de sete dias para o exercício do direito de arrependimento em contratações feitas fora do estabelecimento comercial.

A fiscalização também apontou problemas nos canais de atendimento. Na página inicial do site, não havia disponibilização de e-mail ou canal digital de contato, apenas o endereço físico da empresa.

O órgão identificou ainda falta de clareza na apresentação dos preços. Os valores promocionais para pagamentos via Pix recebiam maior destaque, enquanto informações sobre o preço à vista, taxas e condições de parcelamento apareciam em letras menores e com pouco contraste.

Antes de aplicar a penalidade, o Procon-MT notificou a 123 Milhas em 14 de julho de 2026 e concedeu prazo de 15 dias úteis para corrigir as irregularidades. Segundo o órgão, as mudanças não foram realizadas dentro do período estabelecido. Uma nova fiscalização, no início de outubro, constatou a permanência dos problemas.

A multa foi fixada em R$ 4.703.746. Para calcular o valor, o Procon considerou o porte da empresa, a receita bruta, a gravidade das infrações, a vantagem obtida e a extensão dos danos aos consumidores. A 123 Milhas recebeu a notificação na segunda-feira (16) e tem 20 dias úteis para apresentar defesa ao órgão. O Primeira Página informou que tenta contato com a empresa.

*Com informações de Primeira Pagina