Reforma tributária: como o Turismo será impactado? Especialista e entidades explicam

Reforma foi aprovada na câmara e agora vai ao senado (Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações, a emenda constitucional vai agora para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. A novidade estava sendo debatida há quase 30 anos e agora está prestes a se tornar uma realidade. Mas como isso vai impactar a indústria turística? Há mais pontos positivos ou negativos?

O M&E conversou com Clairton Kubassewski Gama, advogado, mestre em Direito e Especialista em Direito Tributário, que falou sobre os impactos da nova reforma no setor de turismo.

“O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a unificação dos tributos hoje incidentes sobre o consumo (IPI, PIS e COFINS, atualmente de competência da União; ICMS, de competência dos Estados; e ISS, de competência dos Municípios) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de caráter dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência da União) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência compartilhada entre Estados e Municípios).  Estes novos tributos terão regras bastante semelhantes, incidindo sobre os mesmos fatos e bases e sendo calculados mediante a aplicação de uma alíquota única, padrão, incidente sobre todos os serviços e bens tributados”, explicou.

Para os serviços ligados ao turismo, a PEC prevê a manutenção das isenções concedidas aos setores beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até fevereiro de 2027

Dito isso, de acordo com o especialista, a PEC expressamente prevê a aplicação desta alíquota única sem a concessão de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, como as isenções e reduções de base de cálculo, por exemplo. As únicas exceções são as constantes da própria PEC, que prevê setores específicos que terão direito a uma alíquota de 40% da alíquota padrão e outros para os quais a alíquota será zerada. A PEC prevê, também, setores para os quais poderão ser criados regimes específicos de tributação.

Mas pode-se esperar um aumento? 

Para alguns bens e setores haverá aumento da carga tributária, especialmente para os setores de serviços e de tecnologia, de acordo com o advogado. “Isso porque, hoje, as alíquotas para serviços, por exemplo, variam de 3,65% a 8,65% de PIS e COFINS, mais em torno de 5% de ISS. E, com a reforma tributária, a alíquota estimada é de 25%”, relatou.

Para alguns bens e setores haverá aumento da carga tributária, especialmente para os setores de serviços e de tecnologia, de acordo com o advogado

Por outro lado, alguns setores serão beneficiados pelas mudanças. “É o caso do setor industrial, que vê com boas perspectivas as mudanças da reforma tributária, especialmente quanto à simplificação da arrecadação pela unificação de tributos e de legislações e pela previsão de uma ampla possibilidade de creditamento”, completou.

Como esta nova reforma pode impactar o setor do turismo? 

Para os serviços ligados ao turismo, a PEC prevê a manutenção das isenções concedidas aos setores beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até fevereiro de 2027.

Também há previsão de que, por Lei Complementar, seja criado um regime específico de tributação para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bem como restaurantes. Neste regime, poderão ser previstas hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento.

“Percebe-se, portanto, que ainda existem muitas incertezas sobre como ficará em definitivo a tributação do setor. Seja porque o texto final da PEC somente foi conhecido momentos antes da votação, seja porque muitas questões são delegadas para regulamentação em uma futura Lei Complementar. O fato é que os contribuintes precisam continuar atentos aos próximos passos desta importante e profunda reforma”, finalizou o Clairton.

Entidades se manifestam

Diversas entidades do Turismo já se manifestaram com relação a nova reforma.

ABIH – A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional obteve uma grande vitória e conseguiu a inclusão dos seus pleitos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, que trata do tema. Isso indica que esse importante segmento do turismo brasileiro, grande gerador de emprego e renda, promotor do desenvolvimento e de mudanças sociais e econômicas, hoje, é encarado como uma indústria por aqueles que fazem as leis em nosso país.

O resultado mostra também que o diálogo entre os legisladores e os representantes dos meios de hospedagem independentes, liderados pela ABIH Nacional, foi fundamental para encontrarmos as melhores soluções que pudessem atender aos interesses do país, proporcionando mais competitividade e colocando nossa hotelaria em sintonia com os demais destinos turísticos pelo mundo.

FBHA – O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, celebrou a aprovação da Reforma Tributária, nessa quinta-feira (6), na Câmara dos Deputados. No texto aprovado, há a proposta de um tratamento diferenciado ao setor de hotéis e restaurantes, através de uma alíquota especial para as empresas do setor que estão no regime de lucro real ou de lucro presumido.

Abrape

Doreni Caramori Júnior, presidente da Abrape (Divulgação)

A Abrape também recebeu a notícia da aprovação da proposta com bastante otimismo. Em nota, a associação afirmou: “A aprovação traz conquistas e pontos de atenção para os segmentos de cultura, economia criativa e entretenimento”, aponta a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – Abrape.

Como avanços, a entidade cita a inclusão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a inserção da produção cultural no conjunto das atividades especiais no texto-base. Como pontos de atenção, a necessidade de uma melhor definição sobre o que abrange o setor de eventos na proposta.

“O tema havia sido retirado do relatório, mas acabou sendo reinserido como uma emenda aglutinativa durante a votação. Isso é um avanço, pois o programa ganha mais força como emenda constitucional. Como o texto foi apresentado em cima da hora, precisamos entender, ainda, os impactos para todos os segmentos da cadeia produtiva. No entanto, vamos continuar trabalhando para que as conquistas sejam mantidas nas próximas votações no Senado e que possamos, também, avançar em outras direções como a regulamentação de leis complementares”, explicou o empresário Doreni Caramori Júnior, presidente da Abrape.

Como avanços, a entidade cita a inclusão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a inserção da produção cultural no conjunto das atividades especiais no texto-base

O Parágrafo 3º, Inciso III, da emenda aglutinativa ao texto-base da PEC determina, até 28 de fevereiro de 2027, a redução em 100% da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, aos serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Há muitos desafios pela frente, salienta Doreni. “Entendemos que a PEC, quando for para o Senado, precisará ter um entendimento mais preciso do setor de eventos, pois o texto-base ainda está disperso em relação ao tema. Fala-se em produção cultural, a produção artística, produção esportiva, por exemplo, o que pode criar dificuldades na compreensão. Fortalecermos nossos contatos com os parlamentares para que isso possa ser definido e regulamentado por meio de leis complementares”, destacou.

O Perse é o único programa do Governo Federal direcionado para um setor da economia criado durante a pandemia e que engloba um conjunto de cinco leis (14.046, 14.148, 14.161, 14.179 e 14.186). Abrangem cinco pontos importantes para o segmento: refinanciamento de dívidas, créditos para sobrevivência das empresas, desoneração fiscal, manutenção de empregos e condições de adiamento e cancelamento de atividades.

O M&E ainda procurou a Abav, Clia e Braztoa, que devem se manifestar em breve.