
Decisão atende pedido do Ministério Público Federal, que contestou um decreto municipal sobre a exploração turística da área (Reprodução/Setur/Lucas Menezes)
Conhecida como o “Caribe brasileiro” devido às águas cristalinas e areias brancas, a Lagoa Azul, na Praia de Antunes, em Maragogi, teve suas atividades turísticas suspensas pela Justiça Federal de Alagoas (JFAL).
A decisão, deferida na sexta-feira (17) e divulgada ontem (20), atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que, por meio de uma ação civil pública, contestou um decreto municipal de 2022 que autorizava a exploração turística da área e violava normas ambientais federais ao permitir atividades turísticas em uma região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, uma das maiores unidades de conservação marinha do Brasil.
O juiz federal André Granja, da 3ª Vara Federal, acatou os argumentos do procurador da República, Lucas Horta: “A proteção da biodiversidade marinha e dos recifes de corais é essencial para preservar não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades locais e futuras gerações”.
De acordo com a Justiça Federal, a exploração do local não estava prevista no plano de manejo da APA (Área de Proteção Ambiental) e representava risco à biodiversidade, especialmente aos recifes de corais. No caso da Lagoa Azul, o decreto municipal permitia atividades incompatíveis com as normas da APA Costa dos Corais, como a circulação diária de até 3 catamarãs e 40 lanchas, além da oferta de serviços comerciais de mergulho e fotografia.
Na decisão, o juiz federal André Granja ressaltou que, embora os municípios possam criar unidades de conservação sobrepostas a áreas federais, as ações devem sempre priorizar a proteção ambiental. Ainda destacou que a continuidade do uso inadequado da área acarretaria um risco considerável ao equilíbrio ecológico e à saúde das populações locais, ressaltando que, em situações de conflito de normas, a proteção ambiental deve ser priorizada. A liminar determina as seguintes medidas:
- Suspensão dos efeitos do Decreto n.º 046/2022 e de todas as atividades turísticas incompatíveis com o plano de manejo da APA Costa dos Corais, especialmente a visitação à Lagoa Azul.
- Suspensão de alvarás emitidos para autorizar a visitação turística na área.
- Intensificação da fiscalização na Lagoa Azul nos próximos três meses, com foco na prevenção de atividades não autorizadas.
- Campanhas publicitárias oficiais nos meios de comunicação (rádio, televisão e redes sociais) para informar sobre a suspensão das atividades turísticas, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Em nota, a Prefeitura de Maragogi informou que tomou conhecimento da decisão liminar e esclareceu que a gestão municipal não foi procurada previamente, o que impediu a apresentação de esclarecimentos e da defesa do interesse da coletividade afetada: “A Prefeitura de Maragogi, em respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições judiciais, respeita a decisão judicial. Contudo, discorda veementemente do seu teor, pois compreende que a regulamentação municipal foi elaborada com base na legislação vigente e buscando conciliar o desenvolvimento sustentável da região com a preservação ambiental”.
A Prefeitura afirmou que tomará as medidas judiciais para reverter a decisão e restabelecer a atividade turística na Lagoa Azul: “A administração municipal adotará todas as medidas judiciais cabíveis para reverter essa decisão e restabelecer o pleno funcionamento da atividade turística na Lagoa Azul. Paralelamente, a Prefeitura está envidando esforços para amenizar os impactos sociais e econômicos causados pela referida decisão, adotando novas medidas administrativas para minimizar os prejuízos das famílias afetadas e garantir a segurança jurídica dos trabalhadores que dependem do setor turístico”.
Por fim, a administração reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e o bem-estar social da população local. “Reiteramos que todas as demais piscinas naturais e demais atrativos turísticos do município estão funcionando normalmente e continuam a oferecer experiências memoráveis aos visitantes. Os turistas podem ter a certeza de que serão bem recebidos e contarão com toda a infraestrutura e acolhimento característicos de Maragogi. Seguiremos atuando firmemente na defesa dos interesses do município e na busca por soluções que garantam o equilíbrio entre proteção ambiental e o direito ao trabalho e à prosperidade econômica de nossa cidade”, concluiu.
Veja nota da prefeitura na íntegra
“A Prefeitura de Maragogi informa que tomou conhecimento da decisão liminar proferida nos autos do Processo n° 0800244-96.2025.4.05.8000, que determina a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n° 046/2022, afetando diretamente a visitação turística à Lagoa Azul.
Cumpre esclarecer que a referida decisão foi proferida sem que houvesse a oitiva prévia da gestão municipal, impossibilitando a apresentação de esclarecimentos e da defesa do interesse da coletividade afetada.
A Prefeitura de Maragogi, em respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições judiciais, respeita a decisão judicial. Contudo, discorda veementemente do seu teor, pois compreende que a regulamentação municipal foi elaborada com base na legislação vigente e buscando conciliar o desenvolvimento sustentável da região com a preservação ambiental. Dessa forma, a administração municipal adotará todas as medidas judiciais cabíveis para reverter essa decisão e restabelecer o pleno funcionamento da atividade turística na Lagoa Azul. Paralelamente, a Prefeitura está envidando esforços para amenizar os impactos sociais e econômicos causados pela referida decisão, adotando novas medidas administrativas para minimizar os prejuízos das famílias afetadas e garantir a segurança jurídica dos trabalhadores que dependem do setor turístico.
Reiteramos que todas as demais piscinas naturais e demais atrativos turísticos do município estão funcionando normalmente e continuam a oferecer experiências memoráveis aos visitantes. Os turistas podem ter a certeza de que serão bem recebidos e contarão com toda a infraestrutura e acolhimento característicos de Maragogi.
A Prefeitura de Maragogi reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e o bem-estar social da população local. Seguiremos atuando firmemente na defesa dos interesses do município e na busca por soluções que garantam o equilíbrio entre proteção ambiental e o direito ao trabalho e à prosperidade econômica de nossa cidade”.