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Hotelaria e Alimentação

A polêmica da taxa de hospedagem no Rio de Janeiro

A partir da notícia de que a Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro) tinha procurado alguns vereadores a fim de garantir apoio da Câmara Municipal a uma iniciativa da Prefeitura de instituir uma taxa de hospedagem na cidade a ser paga pelos hotéis para cada pernoite, instalou-se uma polêmica não só circunscrita à cidade, como em todo o Brasil.

Ressalvando que não conhecemos ainda os detalhes da proposta da administração municipal, que talvez nem venha a ser implementada pela reação de parte do trade local, cabe uma análise desapaixonada sobre o tema.
Primeiro, é inegável que o município não tem recursos para manter a empresa responsável pelo turismo carioca, haja vista a discussão que resultou no anúncio de corte pela metade dos subsídios dos cofres públicos às escolas de samba do Rio, que fez a Liesa (Liga das Agremiações das Escolas de Samba) ameaçar não haver desfile em 2018. O prefeito alega que tem outras prioridades, além de ter herdado um déficit elevado da administração anterior, de acordo com seus comunicados.

Segundo, é uma realidade que somente alguns poucos Conventions Bureaux no Brasil arrecadam de maneira suficiente, através de room tax e mensalidades de mantenedores voluntários, importâncias que permitam um mínimo de investimento em práticas de captação de eventos e divulgação turística do seu destino. Talvez, somente São Paulo e o RJ o façam de maneira razoável, mesmo assim, acreditamos, com redução do orçamento almejado, comparado aos anos anteriores, dada a crise que o país atravessa.

Com certeza, por outro lado, qualquer anúncio de um possível tributo ou gravame gera stress no empresariado pela realidade da grande carga tributária em nossa economia. Assim, temos que usar de bom senso para avaliar o intuito do presidente da empresa de turismo municipal.

Sob a ótica jurídica, a tentativa de estabelecer um ônus sob este prisma já foi considerado inconstitucional em algumas cidades brasileiras, dado que não visa contrapartida específica (diferente, por exemplo, da taxa de iluminação pública), não tem universo definido (não sabemos quantos pagarão ou não) e contraria algumas premissas do código tributário nacional. Além disso, se for cobrada pela hotelaria na diária dos hóspedes (sendo obrigatório ou não), teria que conviver com a incidência de outros tributos federais, pois a base de faturamento seria alterada.

É fato que em outros países, onde este valor é obrigatório, a verba disponibilizada para promoção é um sucesso, como no México, nos atendo a um exemplo latino, mesmo levando em conta circunstâncias bem diferentes, e é inegável que os objetivos são alcançados.

Portanto, um meio termo talvez seja possível, qual seja a manutenção da taxa de hospedagem não obrigatória, mas que sobre a quantia arrecadada do cliente. Os hotéis poderiam dobrar o valor e, sobre este aporte voluntário, os meios de hospedagem gozariam de uma isenção correspondente no ISS ou IPTU municipal. Este montante seria destinado a Riotur, porém seria gerido de maneira conjunta através de um conselho deliberativo (por exemplo, com a formalização do Conselho Municipal de Turismo) de maioria empresarial e unicamente destinado à promoção do destino. Outros segmentos teriam assento no mesmo fórum, desde que companhias destes setores contribuam com uma taxa similar e a representação ficaria com as entidades representativas destes nichos, que já têm espaço no Rio Convention Bureau & Visitors (RCB&V), ressaltando que os seus mantenedores continuariam fazendo seus aportes à instituição.

Ademais, seria criada uma contribuição social sobre as hospedagens de plataformas tipo Airbnb, de 15 % sobre o total de locação, recolhida pelo aplicativo diretamente ao órgão municipal, como substituto tributário, que na verdade estaria inclusa no valor cobrado pelos anfitriões. Uma medida mais do que justa, dado que estes proprietários de imóveis em nada colaboram com a promoção de destino sobre o qual auferem seus ganhos.
O embasamento para todas estas sistemáticas, jurídica e operacional, deve ser discutido, mas nos parece muito mais equilibrado e democrático, face à realidade dos dias de hoje. Que se abra o debate.

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