Após a promulgação da nova Lei de Imigração de Portugal, que endurece as regras de entrada e residência de estrangeiros no país, o advogado e professor de Direito Migratório, Dr. Wilson Bicalho, avalia que o texto legal traz avanços pontuais, mas também retrocessos e incertezas jurídicas que podem impactar milhares de imigrantes, incluindo brasileiros que vivem legalmente em território português.
“Há pontos positivos, mas o texto ainda deixa brechas perigosas e amplia a insegurança jurídica para quem vive e trabalha legalmente em Portugal”, afirma Bicalho, que é licenciado em Portugal e atua como CEO da Bicalho Consultoria Legal.
Um dos destaques positivos é a criação formal do visto para empreendedorismo e startups, que reconhece o segmento como estratégico para a economia portuguesa. Segundo o advogado, trata-se de “uma porta real para milhares de empreendedores brasileiros e estrangeiros que querem investir, inovar e gerar emprego em Portugal”.
No entanto, ele alerta que a medida ainda precisa sair do papel: “O facto de existir na lei não significa que esteja operacional. O Governo deve regulamentar rapidamente este visto, sob pena de ser mais uma via bonita no papel e vazia na prática.”
Outro ponto que gera dúvidas é o visto de trabalho qualificado, que substitui o antigo visto de procura de trabalho. A nova redação prevê que apenas pessoas com “competências técnicas especializadas” poderão candidatar-se, mas o texto legal não define o que isso significa. “A lei diz apenas que os critérios serão estabelecidos em portaria futura. Ou seja, hoje ninguém sabe quem poderá efetivamente candidatar-se”, explica Bicalho. Para ele, essa indefinição mantém a insegurança jurídica e pode criar desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.
No campo do reagrupamento familiar, o advogado vê um dos principais retrocessos. A legislação mantém a exigência de dois anos de residência antes de permitir que o estrangeiro traga sua família, salvo exceções específicas. “Essa regra pode continuar a separar famílias, contrariando o princípio constitucional da unidade familiar”, alerta. “A Constituição da República Portuguesa protege a família como núcleo fundamental da sociedade. Não estabelece tempos de separação.”
Outra mudança criticada é o aumento dos prazos de decisão da AIMA (Agência para Integração, Migrações e Asilo). O prazo, que era de três meses prorrogáveis por mais três, passa agora a nove meses prorrogáveis por mais nove, sem deferimento tácito. “Isso significa que os processos podem arrastar-se até 18 meses sem resposta. Na prática, a nova regra institucionaliza a morosidade e transfere para o imigrante o ônus da lentidão do Estado”, observa.
A lei também autoriza o governo a firmar acordos bilaterais para importar mão de obra estrangeira, especialmente em setores com carência de trabalhadores. Embora veja sentido econômico na medida, o advogado aponta um paradoxo: “Portugal quer recrutar mais trabalhadores no estrangeiro, enquanto dificulta a regularização de quem já está no país, trabalhando e contribuindo.”
Para Bicalho, o momento exige coerência e equilíbrio entre a política migratória e os princípios constitucionais portugueses. “Se o objetivo é uma imigração regulada e estratégica, não podemos continuar a criar leis que abrem portas com uma mão e fecham com a outra”, conclui. “Portugal precisa de uma política migratória coerente, transparente e constitucionalmente responsável.”
