Crie um atalho do M&E no seu aparelho!
Toque e selecione Adicionar à tela de início.

Agências e Operadoras

Caso 123 Milhas: credores têm 30 dias para manifestar interesse ou objeção em proposta de pagamento

Atenção! Consumidores lesados pela 123milhas têm até 26 de novembro para informar prejuízos à Justiça

Caso proposta não seja aceita, Grupo irá à falência (Divulgação/123 Milhas)

Na última sexta-feira (7), a juíza Cláudia Helena Batista publicou um edital no Diário do Judiciário informando que todos os consumidores, ex-funcionários e empresas, têm até 30 dias para manifestar interesse ou objeções sobre a proposta de pagamento da 123 Milhas, que passa por recuperação judicial, com dívidas de cerca de R$ 2,3 bilhões.

O prazo começa a contar a partir de hoje, então os credores têm até 10 de abril para responder a proposta, que considera o pagamento diferenciado para ex-funcionários, empresas e quirografários (que inclui clientes):

  • ex-funcionários devem ter pagamento integral do valor devido, parcelado em 12 vezes, logo após a aprovação do plano de recuperação judicial;
  • consumidores podem ter pagamento integral apenas 6 anos e meio anos depois da homologação.

OBJEÇÕES

Se a proposta não for aprovada pelos credores, a Justiça determina uma assembleia-geral para discutir o plano de recuperação judicial. “Os credores, conjuntamente, poderão aprovar o plano, determinar modificações ou rejeitar o plano”, explicou o advogado Gabriel Britto ao UOL. “Apenas na hipótese de rejeição, aí o caminho será a falência.”

No e-mail enviado com a proposta e também no site oficial da 123 Milhas, consta a informação de que se o plano não for aprovado, o Grupo 123 irá à falência, “o que levaria à impossibilidade de ressarcimento da maioria dos credores”.

Após idas e vindas no processo de recuperação judicial entre 2023 e 2024, a 123milhas protocolou em 26 de dezembro um plano para ressarcir 800 mil credores lesados.

Vale ressaltar que a agência conseguiu prorrogar período de suspensão de execuções judiciais em mais 180 dias, período que fica assegurada de cobranças.

*Após publicação desta matéria, o Grupo 123 Milhas entrou em contato com o M&E para informar que o prazo de 30 dias ainda não começou. Veja nota na íntegra:

O Grupo 123 Milhas informa que ainda não houve publicação da lista de credores, apenas publicação do plano de recuperação judicial, apresentado em dezembro de 2024. O prazo de 30 dias de objeções dos credores interessados começa a valer somente após a publicação da lista, conforme o artigo 55 da lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, e ressaltada na decisão da própria juíza da 1º Vara Empresarial de Belo Horizonte.
O Grupo reforça que  permanece comprometido com a condução transparente de seu processo de recuperação e seguirá adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para garantir a correta aplicação da legislação vigente.
Receba nossas newsletters
 

Todo o conteúdo produzido pelo Mercado & Eventos é protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo sem autorização do Mercado & Eventos.

Para compartilhar esse conteúdo, utilize uma das formas de compartilhamento dentro da página.