Comissão de Turismo aprova PL que oficializa receptivo como uma das modalidades do setor

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Divulgação/Setur Porto Seguro)

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4099/23, que acrescenta as agências de turismo receptivo como uma das modalidades do setor. O texto altera a Lei 12.974/14, que regulamenta as atividades da área. O relator, deputado Bacelar, recomendou a aprovação. “A proposta permitirá que, ao serem autorizadas para uma atuação em caráter exclusivo, as empresas sejam retiradas do limbo legal em que hoje se encontram”, defendeu.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas: a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino; a criação e a execução de passeios; e o acolhimento turístico.

Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias