A Fenactur divulgou hoje (21/01) um comunicado alertando sobre o artigo 60 da Lei 12.249; que cria a isenção de Imposto de Renda para o pagamento de despesas de turismo nas viagens ao exterior. Confira abaixo; o comunicado na íntegra:
Ao contrário do que tem saído na mídia; a Lei que cria a isenção de IR na fonte para o pagamento de despesas de turismo nas viagens ao exterior está causando uma grande confusão no mercado; com a possibilidade de fechamento de milhares de empresas.
A Receita Federal muda regras que vinham sendo aplicadas à décadas. Nunca as remessas foram taxadas; até porque se fossem; não existiriam mais agências vendendo viagens.
A Lei 12.249 que não trata de turismo no seu todo; teve incluído um só artigo ( 60) que cria restrições incompreensíveis.
Agora; pelo regulamento – IN 1.119 – estabelece que cada agência só pode atender a 1.000 passageiros por mês. A Receita Federal ignorou que as 16.000 agências vendem serviços no exterior através de pouco mais de uma centena de agências operadoras; que atendem uma média de 10.000 clientes por mês. Quem serão os primeiros 1.000?
Assim TODOS os que viajarem por agências serão punidos com 25% a mais nos seus gastos.
Também estabeleceu um teto de R$ 10.000;00 por passageiro; quando este limite sempre foi o da capacidade financeira de cada um; de acordo com sua renda e posterior explicação para a Receita.
Também privilegia o pagamento direto em detrimento das agências; pois aí o viajante pode gastar até R$ 20.000;00; ou ainda através dos cartões de credito; sem limites.
E ainda não permite que remessas sejam feitas a paraísos fiscais; esquecendo-se que algumas ilhas do Caribe; destino que os brasileiros e residentes apreciam; são paraísos fiscais.
E o mais importante. Nem os Deputados autores da proposta; nem Senadores e nem a Receita Federal consultou as entidades de classe como a FENACTUR – FEDERAÇÃO NACIONAL DE TURISMO; entidade sindical de 2º grau; legalmente constituída nos termos do artigo 571 da CLT; como também não consultou os 25 Sindicatos da categoria filiados é ela.
Vamos à luta pela nossa sobrevivência! Escrevam para nós dando a sua opinião.
A FENACTUR mantém hasteada a bandeira da luta a favor da classe sofrida; dos agentes de viagens.
MICHEL TUMA NESS
Presidente
