A Justiça de Minas Gerais, em conjunto com as administradoras judiciais responsáveis pela recuperação da 123 Milhas, anunciou a criação de um site exclusivo para negociação e contestação dos valores devidos a consumidores lesados pela compra de passagens promocionais. A ferramenta, ainda em fase de desenvolvimento, deve ser disponibilizada até o fim de 2025 pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (23), durante audiência administrativa. A previsão é que o sistema fique aberto por cerca de três meses, funcionando como canal oficial para que credores — ou seus advogados — possam verificar os valores reconhecidos pela empresa, concordar com eles ou apresentar contestação.
De acordo com a juíza Cláudia Helena Batista, responsável pelo caso, o objetivo é agilizar o processo de definição da lista de credores, que hoje reúne aproximadamente 800 mil pessoas. “Estamos implementando uma fase adicional com o objetivo de facilitar e acelerar, e não de atrasar o processo”, destacou.
Termo de Adesão pode acelerar pagamentos
Durante a audiência, o Grupo 123 Milhas também defendeu o uso do Termo de Adesão como alternativa para simplificar o processo de aprovação do plano de recuperação. Previsto na Lei de Recuperação Judicial, o mecanismo permite que o cliente confirme os valores a receber, escolha a forma de pagamento que prefere e registre antecipadamente seu voto favorável ao plano, sem precisar participar da Assembleia Geral de Credores.
Segundo o advogado do grupo, Ivo Waisberg, essa modalidade opcional pode dar mais celeridade e transparência ao processo. A assinatura do termo não antecipa o recebimento, mas garante que a escolha do consumidor já esteja registrada para a votação.
A juíza Cláudia Helena Batista destacou que se trata de “uma recuperação judicial diferenciada, especialmente pelo número de credores”, e afirmou que, apesar das dificuldades, a empresa vem “trabalhando e honrando seus compromissos na medida do possível”.
Como vai funcionar?
O acesso ao sistema exigirá cadastro prévio. Em seguida, cada credor poderá visualizar os valores calculados pela 123 Milhas e decidir se concorda ou não com o montante apresentado. Todas as manifestações serão analisadas pelas administradoras judiciais.
Um vídeo explicativo sobre o uso da plataforma será disponibilizado, e a lista final de credores será atualizada após essa etapa. Esse será o único meio oficial para manifestação sobre os valores.
E os pagamentos?
Apesar da novidade, a expectativa para recebimento ainda é de longo prazo. O plano de recuperação judicial, protocolado em dezembro de 2024, prevê diferentes modalidades de pagamento que podem se estender até 2031.
Esse cronograma, no entanto, só será definido após a realização da assembleia de credores — prevista para ocorrer online até o primeiro semestre de 2026. Nessa etapa, será votado o plano que determinará como os ressarcimentos serão feitos.
Enquanto isso, consumidores podem tirar dúvidas pelo telefone 0800 123 6347 ou pelo WhatsApp (51) 3369-5042, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Informações adicionais também serão disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (tjmg.jus.br).
