PL que trata da cobrança do Ecad nos hotéis passa a tramitar em regime de urgência

Hotelaria pede que cobrança do Ecad nos quartos seja extinta

Acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 33968/97, que trata da isenção da cobrança do Ecad em quartos dos hotéis. O pedido foi feito pelo deputado Newton Cardoso (MDB/MG). Para o parlamentar, isso garantirá que o tema de direitos autorais seja discutido de forma ampla na sociedade. Este projeto começou a tramitar na cada em 1997, mas nunca chegou a entrar em votação.

“Com a votação do requerimento, o projeto passa a ter urgência constitucional e trava a pauta da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma vitória histórica!”, definiu o presidente da ABIH Nacional, Manoel Linhares. “Com essa vitória, acreditamos que é possível que o projeto seja votado na semana que vem. Hoje nós mostramos que a Hotelaria e o Turismo é unido e é forte. As dificuldades nos uniram e nos fortaleceram no cenário da política nacional”, complementou.

Na visão da hotelaria, esta cobrança não deveria existir. O argumento é que o pagamento referente as áreas comuns dos empreendimentos é devido e justo. No entanto, o setor questiona a extensão desta cobrança aos apartamentos – uma vez que são de uso privativo dos hóspedes.

Linhares lembrou que o tema foi incluído no texto original da Medida Provisória 907. No entanto, o trecho acabou sendo suprimido na votação final do projeto com a promessa de que o tema voltaria na MP 948 – o que também não ocorreu. Havia um acordo para concentrar esforços na tramitação deste projeto.