Comissão do Senado pode votar PL que admite voos domésticos por aéreas estrangeiras

O PL 4.715/2023 permite que companhias estrangeiras autorizadas pelo Poder Executivo atuem em rotas específicas, no caso de utilidade pública ou interesse nacional (Divulgação/CCR Aeroportos)

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal pode votar, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que admite que serviços aéreos de transporte doméstico sejam feitos por empresas estrangeiras. Pela regra atual, apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos. O PL 4.715/2023 permite que companhias estrangeiras autorizadas pelo Poder Executivo atuem em rotas específicas, no caso de utilidade pública ou interesse nacional.

A CI pode votar ainda o PL 1.051/2020, que obriga a elaboração de lista de passageiros e itinerário de embarcações. De acordo com o texto, o comandante que navega em águas sob jurisdição nacional deve elaborar e manter lista de passageiros e itinerário completo. A CI também analisa o PL 4.804/2019, que garante assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.

Fonte: Agência Senado