Os direitos dos passageiros estão no centro da revisão da Resolução 400 da Anac defendida nesta quinta-feira (9) pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé França, que afirmou que o modelo atual de responsabilização das companhias aéreas precisa ser ajustado em situações provocadas por fatores externos sem relação com a operação das empresas.
A manifestação ocorre no contexto da revisão em curso da norma pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do debate sobre judicialização no setor aéreo, que também tem sido alvo de discussões no Supremo Tribunal Federal, com suspensão de ações relacionadas a indenizações por danos morais em determinadas situações de atraso de voos e dos debates sobre os direitos dos passageiros no transporte aéreo.
O Ministro de Portos e Aeroportos defende, que as companhias não sejam responsabilizadas civilmente em situações sem relação com a prestação do serviço.
“O passageiro precisa ser atendido, porque o que está sendo proposto não é o desatendimento do passageiro, mas que as companhias aéreas não respondam civilmente pelo atraso”, afirmou. A declaração reforça a discussão sobre os direitos dos passageiros em situações de atraso e cancelamento.
Ele também associou o tema ao impacto econômico da judicialização no setor. “Quando temos um nível muito grande de judicialização, esse custo passa a compor o custo da operação e todo passageiro fica prejudicado”, disse.
Direitos dos passageiros na Resolução 400 da Anac
A Resolução 400 da Anac estabelece atualmente regras que garantem os direitos dos passageiros de assistência material, reacomodação, reembolso e compensações em casos de atraso, cancelamento e preterição. Na prática, o conjunto de normas define obrigações para as companhias aéreas e garante direitos aos passageiros em situações de interrupção do serviço.
O texto prevê, por exemplo, comunicação após 1 hora de atraso, alimentação após 2 horas e hospedagem após 4 horas, além do direito a reembolso ou reacomodação em situações de cancelamento ou atraso prolongado.
No entendimento defendido pelo Ministro de Portos e Aeroportos, a revisão da norma deve preservar os direitos dos passageiros, mas evitar a responsabilização das companhias por eventos que não tenham relação com a prestação direta do serviço aéreo.
O governo argumenta que o atual nível de judicialização eleva custos operacionais das empresas, o que pode impactar o custo final ao passageiro e o acesso aos direitos dos passageiros previstos na norma. A revisão da regra, segundo essa linha, buscaria equilibrar a proteção ao consumidor com a previsibilidade regulatória para o setor aéreo.
Veja os principais pontos do texto, que segue em vigência atualmente:
- Assistência material escalonada:
É o núcleo da norma. Define obrigações progressivas em atrasos e cancelamentos: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas. Isso impacta diretamente operação, aeroporto e custo por irregularidade.
- Direito de reacomodação, reembolso ou transporte alternativo:
Em atrasos relevantes, cancelamentos ou interrupções, o passageiro escolhe entre ser reacomodado em outro voo, receber reembolso integral ou seguir por outro meio de transporte. Esse ponto é central na disputa sobre custo e previsibilidade para as aéreas.
- Regras de reembolso e prazos
A norma estabelece prazo de até 7 dias para devolução de valores em casos de solicitação de reembolso, incluindo situações de cancelamento pela companhia. É um dos pontos mais sensíveis para fluxo de caixa das empresas.
- Bagagem e responsabilidade por extravio
Define prazos de localização e indenização em caso de bagagem extraviada, além de regras para avarias e violação. Também trata do ressarcimento de despesas fora do domicílio do passageiro.
- Overbooking e compensação por preterição
Prevê pagamento imediato de compensação financeira em casos de embarque negado por lotação, além das alternativas de reacomodação. É um dos dispositivos mais acionados judicialmente.
- Informação e transparência na venda da passagem
Exige que companhias informem preço final, regras de multa, bagagem, remarcação e condições do serviço antes da compra, com linguagem clara e em português. Isso estrutura a base de consumo e disputa comercial.
Atraso de voos nesta quinta-feira (9)
A discussão sobre os direitos dos passageiros ocorre após a interrupção temporária das operações aéreas em São Paulo, nesta quinta-feira (9), provocada por uma suspeita de vazamento de gás no setor de controle de aproximação (APP) do Aeroporto de Congonhas.
A ocorrência, segundo o Ministro de Portos e Aeroportos, levou à evacuação preventiva da área responsável pelo gerenciamento do tráfego aéreo e afetou pousos e decolagens em Congonhas e Guarulhos, com reflexos também em Viracopos e Campo de Marte. As operações foram retomadas às 10h06 na TMA São Paulo, com liberação gradual do tráfego aéreo.
*A entrevista com Tomé França, Ministro de Portos e Aeroportos, foi concedida em rede aberta à CNN Brasil.
