A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) divulgou na quarta-feira (15), no Diário Oficial da Bahia, a abertura de um processo de dispensa de licitação em caráter emergencial, que tem como objetivo a seleção para a prestação de serviços de gestão, manutenção e operação aeroportuária para o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, o qual será feito sob o regime de concessão de uso de bem público. As condições e exigências para a execução dos serviços estão detalhadas no Termo de Referência associado ao processo.
O governo baiano decidiu pela licitação emergencial, diante da situação deficiente que se encontra o aeroporto em diversos aspectos operacionais e de atendimento aos passageiros. O critério determinado para o julgamento das propostas é o maior pagamento de outorga mensal, o que significa que a avaliação se dará com base na proposta financeira mais vantajosa para o órgão concedente.
Em abril de 2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, segundo informou o g1.
As entidades interessadas têm até o dia 21 de janeiro de 2025 para apresentarem suas propostas e os documentos necessários conforme especificado na solicitação.
O contrato, que teve a vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba (contratante original) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba (contratante sub-rogada) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos.
