A partir desta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2025, publicada no Diário da República no dia 22, todos os agendamentos para pedidos de visto de procura de trabalho em Portugal foram oficialmente cancelados. A medida representa uma mudança profunda na política migratória portuguesa e afeta diretamente milhares de brasileiros que se preparavam para solicitar o visto — até então, a principal porta de entrada legal para quem buscava emprego no país.
Segundo o advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em Direito Migratório, a decisão cria um período de indefinição tanto para os migrantes quanto para o mercado de trabalho português. “Estamos diante de uma mudança abrupta, que interrompe processos em curso e cria um vácuo jurídico até que o novo modelo seja devidamente regulamentado”, afirma o especialista.
O visto de procura de trabalho respondia por mais da metade dos vistos concedidos a cidadãos brasileiros. Com a nova lei, ele foi substituído pelo “visto de trabalho qualificado”, que ainda aguarda regulamentação oficial. Até que essa etapa seja concluída, novos agendamentos e solicitações permanecem suspensos, deixando milhares de pessoas em um limbo burocrático.
Para Bicalho, o impacto vai além das famílias que sonhavam em viver em Portugal. “A economia portuguesa depende fortemente da presença de trabalhadores estrangeiros. Enquanto não houver definição clara sobre o que é considerado ‘trabalho qualificado’, o país corre o risco de travar setores inteiros”, explica.
Ele ressalta ainda que a definição de “qualificação” precisa levar em conta as demandas regionais: “Um programador altamente qualificado pode ser fundamental em Lisboa, mas ele não resolve a falta de trabalhadores agrícolas no Fundão. Assim como um engenheiro não substitui o profissional da hotelaria no Algarve. A política migratória precisa refletir essa diversidade.”
Dois grupos mais afetados
Com o fim do visto de procura de trabalho, dois grupos de brasileiros estão em situações distintas e preocupantes. O primeiro é o de quem já havia protocolado o pedido junto aos consulados e aguarda uma resposta. Esses solicitantes vivem agora um clima de incerteza. “Nem mesmo nós, juristas, conseguimos prever o entendimento consular. O resultado dependerá não só da nova legislação, mas também da discricionariedade do Estado português em conceder ou não o visto”, avalia Bicalho.
O segundo grupo é o de quem ainda preparava a documentação, muitos já com passagens compradas e hospedagens reservadas, conforme exigiam as regras do visto anterior. Essas pessoas aguardavam agendamento junto à VFS Global, empresa prestadora de serviços consulares de Portugal no Brasil, e agora não poderão mais aplicar.
Para eles, os investimentos feitos ficam em suspenso, à espera de uma eventual reclassificação dentro do novo modelo de “trabalho qualificado”. Caso o perfil não se enquadre, será necessário rever completamente o plano migratório, o que pode gerar prejuízos financeiros e emocionais significativos. “O impacto é real. Muitas famílias já haviam se organizado financeiramente e emocionalmente para a mudança, e agora se veem sem horizonte. É um cenário de incerteza que exige cautela e orientação técnica”, alerta o advogado.
Cautela e orientação técnica
Bicalho recomenda que os interessados não tomem decisões precipitadas e aguardem a regulamentação do novo visto. “É fundamental manter serenidade e aguardar as regulamentações. Qualquer tentativa de entrada irregular pode colocar em risco o futuro do migrante e comprometer sua possibilidade de residência legal”, afirma.
Ele reforça que, apesar das mudanças, o caminho da imigração regular continua sendo o único seguro. “A imigração irregular não beneficia ninguém — nem o migrante, nem o país de destino. O respeito às regras é a base de uma vida estável em qualquer território.”
Urgência por clareza
Para o especialista, o próximo passo depende da agilidade das autoridades portuguesas. “É urgente que sejam publicados os critérios que definem o que é considerado trabalho qualificado. Só assim será possível garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade tanto para as pessoas quanto para as empresas que dependem desse fluxo migratório”, conclui o Dr. Wilson Bicalho.
Com a suspensão em vigor e a ausência de novas diretrizes, o sonho de trabalhar legalmente em Portugal fica temporariamente suspenso para milhares de brasileiros — à espera de uma nova regulamentação que traga luz a um cenário ainda nebuloso.
Posição oficial da VFS Global
“Como parceira de confiança dos governos clientes, a VFS Global assegura as tarefas administrativas iniciais num processo de pedido de visto. Isso inclui a recolha de formulários de pedido de visto e documentação necessária de acordo com a lista de verificação dos requisitos fornecida pelos respectivos governos, o registo de dados biométricos, quando aplicável, e a garantia da devolução segura dos passaportes aos requerentes uma vez tomada a decisão pela Embaixada ou Consulado competente para a apreciação dos respectivos pedidos de visto.
A VFS Global não é responsável por determinar a política de vistos ou pelo calendário de quaisquer alterações de caráter político neste sentido – estas decisões cabem exclusivamente aos respectivos governos clientes.”
