Uma audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (16), na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, discutiu o Projeto de Lei 372/2025, que regulamenta a locação de curta temporada em imóveis residenciais na cidade. O texto, em análise desde o início do ano, prevê o cadastro dos imóveis na prefeitura e a exigência de autorização em convenções de condomínio. O debate também incluiu a possibilidade de compartilhamento de informações pelas plataformas digitais de hospedagem para subsidiar políticas públicas.
O autor da proposta, vereador Salvino Oliveira (PSD), defendeu a regulamentação como forma de adaptar o serviço às particularidades locais. “A gente quer construir um projeto que tenha a cara da cidade do Rio de Janeiro (…) Mas, absolutamente, não podemos abrir mão de regulamentar este serviço na cidade do Rio de Janeiro”, disse.
O vereador Junior da Lucinha (PSD), que presidiu a sessão, concordou sobre a necessidade de regras, mas criticou o projeto. “Óbvio que há uma necessidade de regulamentação, a gente precisa trazer mais segurança para os proprietários e usuários. Mas é importante distinguir uma regulamentação de uma obstrução de um excesso de burocracia a praticamente extermínio”, afirmou.
Já o vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, questionou a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a lei municipal não pode redefinir conceitos já estabelecidos em norma federal. “O projeto é inconstitucional já em seu artigo primeiro, quando tenta definir os serviços de hospedagem. Essa é uma definição que precisa vir por lei federal”, disse.
O setor hoteleiro defendeu a cobrança de ISS sobre o serviço. Paulo Henrique, representante do Hotéis Rio, afirmou que a regulamentação é uma tendência mundial. “Os novos players do mercado são bem-vindos, mas precisam ser regulamentados não só por uma questão tributária”, disse, lembrando que o setor gera cerca de 85 mil empregos diretos e indiretos. Fernando Freeland, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro, citou o exemplo de Petrópolis, que obteve decisão judicial favorável à cobrança do ISS.
Omar Farah, da Associação Brasileira de Locação por Temporada (ABLT), afirmou que a atividade é irreversível e destacou sua importância em grandes eventos. “Remar contra a mudança é muito negativo para milhares de pessoas. A rede hoteleira é incapaz de abraçar grandes eventos na cidade. O que seria da Madonna e da Lady Gaga sem os 96 mil anúncios disponibilizados na plataforma?”, questionou.
Segundo estudo apresentado por Ique Guimarães, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a atividade gerou impacto financeiro de R$ 99,8 bilhões no país e R$ 9,9 bilhões no Rio. Parlamentares como Flávio Valle (PSD) e Márcio Ribeiro (PSD) defenderam que a regulamentação deve priorizar o acesso a dados sobre hóspedes, de forma a subsidiar políticas públicas de turismo sem elevar custos ao visitante.
