Publicado - 02/02/2010 - 12:14
Encontra-se em vigor a Lei 12.038/2009; que tem por finalidade alterar o artigo 250 da Lei 8.069/90; Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança referida visa determinar o fechamento definitivo de hotel; pensão; motel ou congênere que hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis; ou sem autorização.
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