A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que reconhece agentes e guias de turismo como profissionais de relevância estratégica para a Política Nacional de Turismo. A proposta busca fortalecer o setor, ampliar a proteção ao consumidor e estabelecer parâmetros mais claros para a atuação desses trabalhadores no mercado.
Na prática, o texto transforma em exigências legais deveres que antes eram cumpridos de forma voluntária por muitos profissionais. A iniciativa pretende garantir maior transparência nas relações de consumo e mais segurança para os viajantes, além de contribuir para a organização e a valorização das atividades turísticas no país.
De acordo com o projeto, os agentes de turismo passam a ser definidos como trabalhadores que atuam em nome de agências de turismo, exercendo funções de intermediação e assessoria na contratação de serviços. Entre as novas obrigações, está o dever de informar os clientes de maneira clara e objetiva sobre coberturas de seguro, políticas de cancelamento e reembolso, além das responsabilidades em casos de atrasos ou alterações de itinerário.
O texto também reforça o papel dos guias de turismo, profissão já regulamentada por legislação específica, ao reconhecê-los como figuras estratégicas para o desenvolvimento e a execução das políticas públicas do setor. A medida destaca a importância desses profissionais na experiência do viajante e na promoção qualificada dos destinos turísticos.
Texto aprovado e próximos passos
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 4181/24, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL). Segundo a Comissão, o novo texto promove ajustes técnicos, sem alterar o objetivo central da proposta original.
O substitutivo aprimora a definição de agente de turismo ao diferenciar o profissional da agência de turismo, que é pessoa jurídica, e inclui um parágrafo para deixar explícito que os deveres de informação previstos no projeto complementam, e não substituem, as obrigações já estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para o relator, a proposta representa um avanço para o setor. “O projeto reforça a transparência das relações de consumo, valoriza as categorias profissionais que materializam as políticas públicas de turismo e contribui para a consolidação de um marco legal mais abrangente e moderno”, afirmou Ícaro de Valmir.
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
