A atuação legislativa em Brasília pode mudar profundamente o cenário do turismo brasileiro nos próximos anos. Atualmente, mais de 200 Projetos de Lei com potencial de impacto direto ou indireto no setor estão sendo monitorados pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa). Durante evento realizado no Rio de Janeiro, a entidade destacou 21 propostas que estão em movimentação ativa no Congresso Nacional e que já são motivo de atenção junto ao Ministério do Turismo (MTur) e à Câmara dos Deputados.
As medidas abrangem temas sensíveis para o funcionamento e a competitividade do setor, como a regulamentação de práticas comerciais, direitos do consumidor, reembolso de bilhetes aéreos, reconhecimento de profissionais e criação de políticas públicas.
Abaixo, confira os projetos em destaque:
Lista dos 21 Projetos de Lei em tramitação com impacto no turismo
PL 396/2025 – Trata do direito de arrependimento na compra de passagens, além de alterações e cancelamentos de voos.
PL 140/2023 – Revogação da exigência de visto para turistas da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão.
PL 3496/2015 – Combate à prática de preços abusivos de produtos ou serviços turísticos.
PL 7805/2017 – Proibição da cobrança antecipada de diárias e estabelecimento da diária com duração de 24 horas.
PL 8450/2017 – Proteção ao consumidor em situações de epidemias e estabelecimento de nova data para serviços contratados.
PL 2065/2019 – Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo na venda de passagens aéreas e serviços relacionados.
PL 3332/2019 – Alteração do Código de Defesa do Consumidor para mitigar o conceito atual de consumidor.
PL 2284/2020 – Garante reembolso ou remarcação de bilhetes aéreos sem cobrança de taxas adicionais.
PL 2175/2022 – Permite a transferência de bilhetes aéreos entre passageiros.
PL 7154/2022 – Reconhece o tempo como bem jurídico e prevê indenização por danos ao consumidor.
PL 1111/2023 – Define um limite máximo para multas por remarcação de passagens aéreas.
PL 2767/2023 – Regula programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.
PL 4346/2023 – Autoriza remarcação e transferência de passagens para parentes até o terceiro grau.
PL 4368/2023 – Estabelece novas normas de proteção ao consumidor de serviços turísticos.
PL 4782/2023 – Determina a emissão de comprovante do serviço turístico adquirido até 24 horas após o pagamento.
PL 5661/2023 – Obriga agências de viagens a oferecer seguro de vida para destinos em zonas de conflito armado.
PL 4181/2024 – Reconhece a importância das profissões de agente de turismo e guia de turismo.
PL 4218/2024 – Reforça a importância do nome correto do passageiro na emissão e transferência de bilhetes.
PL 4223/2024 – Garante gratuidade na correção do nome do passageiro em passagens aéreas.
PL 4230/2024 – Regulamenta a profissão de agente de turismo.
PL 20/2025 – Cria o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política Nacional de Assistência ao Turista em Emergência.
