A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 de julho o Projeto de Lei 1366/25, que propõe a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência.
De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o projeto determina que a gratuidade seja aplicada apenas à primeira solicitação do documento. A segunda via continuará sendo cobrada normalmente, conforme a legislação atual.
Se aprovado, caberá ao Ministério das Relações Exteriores, junto aos órgãos competentes, regulamentar e colocar em prática a isenção.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA). Ele destacou que a medida representa um passo importante para a inclusão, ao reduzir barreiras econômicas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao direito de ir e vir. “É uma ação que contribui para a liberdade de locomoção, um direito fundamental ainda mais desafiador para esse grupo da população”, afirmou.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
