O presidente da Abav Nacional; Carlos Alberto Amorim Ferreira; entregou no último dia 07 a publicação “Regulamentação da Atividade do Agente de Viagem (PL 5.120/2001) e os Direitos do Consumidor”; ao diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça; Ricardo Morishita; durante cerimônia solene em homenagem ao agente de viagens
“A ausência de lei especial sobre Agência de Turismo tem gerado decisões administrativas e judiciais que; muitas vezes; não consideram a natureza específica da função exercida pelas agências de viagens. Há decisões que tratam igualmente a intermediação e a execução; embora sejam contratos de natureza jurídica diferentes; responsabilizando a Agência de Turismo por problemas ocorridos na execução; por terceiro; do serviço intermediado”; explica o presidente da Abav Nacional.
O PL 5.120 está há nove anos tramitando no Congresso e agora; em fase terminativa; aguarda entrar na pauta do plenário para ser aprovada e seguir para sansão presidencial. O conteúdo da publicação pode ser conferido através do link https://www.portalabav.com.br/arquivos/Revista_Abav_2010_final_dowloud.pdf.
