Pequenas empresas poderão renegociar débitos com a União

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20 que permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União. A proposta seguirá para o Senado e, caso seja aprovada sem vetos, irá para sanção presidencial. A lei amplia prazo para empresas negociarem suas dívidas, em novo tipo de tributação especial.

A lei amplia prazo para empresas negociarem suas dívidas, em novo tipo de tributação especial (Freepik/www.freepik.co)

A abertura do novo prazo para que as micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional também foi aprovada. E com as novas regras, a Lei do Contribuinte Legal permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União. Isso pode ser feito de maneira administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Conforme a lei 13.988 deste ano, as MPE têm desconto de 70% e prazo de até 145 meses para pagamento do débito.

Para firmas maiores, o desconto é de 50% e o prazo é de até 84 meses. “Não são medidas adotadas em função da crise, mas que podem ajudar nesse momento”, observa Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. Ele explica que o projeto aprovado não representa um refinanciamento de dívidas ivididas (Refis), mas a regulamentação de um processo em que o empreendedor pode renegociar seus débitos que estão na dívida ativa da União.