CNC divulga propostas consideradas ‘fundamentais’ para retomada da economia

IRRF para remessas enviadas ao exterior tem grande impacto para competitividade das agências e operadoras brasileiras.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) listou as propostas que considera fundamentais para a retomada do crescimento econômico do País, entre as 35 enviadas como prioritárias pelo Executivo ao Congresso Nacional. Entre as prioridades, está a PEC da Reforma Tributária (45/2019), que busca simplificar o sistema fiscal do País, ao prever a unificação dos tributos sobre consumo.

“A CNC é favorável a esta matéria, defendendo a simplificação, sem aumento da carga tributária e com a adoção de alíquotas diferenciadas por atividade e para alguns produtos, além da manutenção dos incentivos da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio”, informou a confederação.

A entidade também é favorável à aprovação da PEC Emergencial (186/2019), que prevê uma série de medidas para o controle das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, o que reativa o interesse de investidores, segundo a CNC.

Outra proposta que reduz custos para a sociedade é a PEC da Reforma Administrativa (32/2020), que descarta a regra jurídica única atual e altera as formas de vínculo de servidores com a Administração Pública, ampliando para cinco modalidades: cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado, cargo de liderança e assessoramento, vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento. O objetivo da proposta é equilibrar as contas públicas da União, estados e municípios, além de modernizar o serviço público.