Quase cinco anos após ter sido apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16). O projeto tem como autor o atual ministro do Turismo, Celso Sabino, que na época era deputado federal pelo PSDB. Hoje filiado ao União Brasil, Sabino contou com a assinatura de outros 185 parlamentares para protocolar a proposta.
A justificativa apresentada em 2021 teve como pano de fundo a prisão do então deputado Daniel Silveira, detido após divulgar vídeos com ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano seguinte, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões aos magistrados e defender o fechamento do Supremo. Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao deputado, mas a medida foi anulada posteriormente pelo STF sob o entendimento de que crimes contra a democracia não podem ser anistiados.
No texto original, Sabino sustentava que a proposta visava “fortalecer” o Estado Democrático de Direito. “Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito”, afirmava o documento.
Licença prévia e voto secreto
A PEC retoma a chamada “licença prévia”, dispositivo previsto na Constituição de 1988 que permitia à Câmara e ao Senado barrar a abertura de processo criminal contra parlamentares. Esse mecanismo havia sido derrubado por outra emenda constitucional em 2001, mas agora volta ao texto aprovado pelos deputados.
Na quarta-feira (17), um dia após a aprovação da proposta, os parlamentares ainda resgataram outro trecho retirado na primeira votação: a possibilidade de que o voto do Congresso sobre a autorização de processos criminais contra deputados e senadores seja secreto.
Contexto político atual
A tramitação da PEC ganha força em meio a discussões sobre anistia e perdão a condenações relacionadas a crimes contra a democracia. A proposta se tornou uma das principais bandeiras da oposição, que chegou a organizar um motim em agosto ocupando a Mesa Diretora da Câmara. Apesar da vitória com a aprovação da emenda, o grupo mantém a anistia como prioridade absoluta nas negociações.
