Projeto de Lei sobre responsabilidade solidária avança no Congresso

Magda Nassar, presidente da Abav Nacional: entidade pede mobilização em torno do projeto

A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), recebe e avalia nesta quinta-feira proposta do Projeto de Lei 908, pela regulação da responsabilidade solidária das agências de turismo pelas atividades de intermediação de serviços que realizam.

De autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), o PL 908/2021 atende um anseio do agenciamento deixando clara a proporcionalidade da responsabilidade da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos e serviços de viagens e turismo ante falhas de atendimento ao consumidor.

Para a Abav, mais do que corrigir uma inconsistência da legislação em vigor, a aprovação do PL dará fim a incontáveis processos de judicialização que se arrastam sem garantias de ressarcimento ao consumidor, ou culminam na injusta penalização das agências de turismo, meras intermediadoras, em igual proporção ao que é atribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços não entregues.

De acordo com a entidade, são milhares de ordens judiciais para que agências de turismo ressarcem consumidores por danos materiais e morais, por mais que comprovadamente não tenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para a ocorrência de tais danos.

Os números são ainda maiores quando remetidos aos casos relacionados à pandemia de Covid-19, que paralisou as atividades do turismo impondo um contexto altamente temeroso à sustentabilidade das agências de viagens ante uma avalanche de cancelamentos e adiamentos de viagens, só ultrapassada graças à atribuição de legislação especial, em atendimento aos pleitos de entidades setoriais como a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional).

MOBILIZAÇÃO

Como representante da maior rede de agenciamento e distribuição de viagens e serviços turísticos do Brasil, tendo a base associada formada por milhares de empresas de turismo, nas mais variadas modalidades, dentre agências de viagens tradicionais e online, dos segmentos de lazer, corporativo, educacional e de intercâmbio, entre outros, além de operadoras e consolidadoras, a Abav Nacional encampa nesta quarta-feira uma ampla mobilização de parlamentares pela aprovação do PL 908, em caráter conclusivo.

Depois da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será submetido também às Comissões de Turismo, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, presididas, respectivamente, pelos deputados João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) e Bia Kicis (PSL/DF), antes de ser encaminhado para as comissões de mérito do Senado Federal.