Uma mudança importante no jeito de cobrar diárias em hotéis deu mais um passo no Senado. A Comissão de Transparência aprovou o projeto que estabelece um mínimo de 22 horas de uso por diária e abre caminho para cobrança proporcional quando o hóspede ficar bem menos tempo do que contratou. A proposta atualiza a Lei Geral do Turismo e tenta acabar com a falta de padrão que há anos gera tensão entre consumidores e estabelecimentos.
Para o advogado Marco Antonio Araújo Júnior, presidente da Comissão de Direito do Turismo do Conselho Federal da OAB, a medida ajuda a organizar um setor que sempre conviveu com “zonas cinzentas”. Segundo ele, definir claramente o tempo de uso reduz conflitos comuns na recepção. “Informação clara não é gentileza, é obrigação”, reforça, lembrando que o próprio Código de Defesa do Consumidor já exige transparência nos contratos.
O texto aprovado determina que hotéis e pousadas explicitem taxas extras, regras de proporcionalidade e horários de check-in e check-out, algo que hoje varia bastante entre regiões e categorias. O projeto não resolve tudo: não há, por exemplo, um critério único para o período necessário de limpeza entre uma hospedagem e outra. Isso fica para cada operação definir.
Outro ponto levantado por especialistas é o abismo regulatório entre meios de hospedagem tradicionais e plataformas digitais, que não seguem a mesma régua. Mesmo assim, Araújo Júnior acredita que a nova regra oferece “mais previsibilidade e instrumentos de contestação ao consumidor”, especialmente em casos de entrada tardia ou saída antecipada.
O texto agora segue para a Câmara dos Deputados. Se passar sem mudanças, vai para sanção presidencial e entra em vigor 90 dias depois da publicação.
