A Justiça de Nova York derrubou as cláusulas do plano de recuperação da Gol nos EUA que pretendiam impedir que executivos e terceiros ligados à companhia fossem alvo de ações futuras movidas por credores. A decisão, tomada pela juíza Denise Cote, não invalida o plano de reestruturação aprovado em maio, mas obriga a empresa a revisá-lo. A contestação partiu do United States Trustee, órgão de supervisão do sistema de falências, que argumentou que o modelo adotado pela aérea, baseado no chamado third-party release, presumia o consentimento dos credores a partir do silêncio — entendimento que, segundo o UST, contraria a legislação do estado.
Na apelação, o UST afirmou que a ausência de uma declaração explícita de um credor não pode ser interpretada como concordância para abrir mão do direito de processar gestores ou executivos da companhia no futuro. Para a juíza, o mecanismo adotado pela Gol falhou justamente por “presumir consentimento onde não houve manifestação direta”.
O posicionamento da Corte Distrital segue a linha de uma decisão da Suprema Corte dos EUA em 2024, em um caso envolvendo a Purdue Pharma, na qual o tribunal rejeitou dispositivos semelhantes que tentavam blindar terceiros de ações judiciais.
Com a anulação das cláusulas, o processo volta para a corte de falências de Nova York, que agora terá de ajustar o plano da Gol para remover ou reformular os trechos considerados inválidos. A reorganização da companhia segue em curso, mas sem a proteção adicional que buscava resguardar seus executivos.
O que diz a companhia
As informações divulgadas pela Gol ao mercado nesta quarta-feira (3) reforçam que a decisão da Corte Distrital dos Estados Unidos, apesar de derrubar as cláusulas de third-party releases, não invalida a saída bem-sucedida da companhia do processo de Chapter 11. Segundo a empresa, a decisão afeta apenas uma disposição específica do plano de reestruturação — justamente o trecho que previa a liberação de determinadas reivindicações de credores e stakeholders contra terceiros ligados à aérea.
A Gol lembrou que o Plano de Chapter 11 havia sido confirmado pela Corte de Falências em 20 de maio de 2025 e totalmente implementado em 6 de junho, permitindo a conclusão da reestruturação. O recurso apresentado pelo United States Trustee em 23 de maio questionava exclusivamente esse mecanismo, prática comum em processos americanos, mas alvo de contestação recorrente pelo órgão. A Corte Distrital acolheu o entendimento do UST de que, tal como estruturados, os releases deveriam ser excluídos, embora a companhia mantenha o direito de recorrer.
A empresa enfatizou ainda que suas operações seguem inalteradas e que todas as transações previstas no Plano já foram concluídas. Com a anulação das cláusulas, o caso retorna agora à Corte de Falências para que o plano seja ajustado, em linha com o posicionamento recente da Suprema Corte dos EUA, que rejeitou modelos semelhantes no caso da Purdue Pharma.
*Com informações de O Globo
