Nesta segunda-feira (15) edital com as regras do leilão do Aeroporto Internacional Tom Jobim – Galeão, no Rio de Janeiro, foi publicado nesta segunda-feira, 15 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). O documento estabelece as condições para a venda assistida de 100% das ações da operadora do terminal, a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro (CARJ), vinculada à saída da Infraero do quadro societário. O procedimento competitivo está marcado para o dia 30 de março.
A venda assistida do Galeão, conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), é fruto de uma solução consensual homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O modelo incorpora melhorias regulatórias e busca assegurar a sustentabilidade da concessão até o término do contrato em 2039, com a preservação dos investimentos já realizados.
O objetivo é readequar o contrato de concessão, garantindo a continuidade da prestação do serviço público, a ampliação da capacidade operacional e o atendimento ao crescente fluxo de passageiros e cargas no aeroporto. O edital incorpora contribuições recebidas durante consulta e audiência públicas, realizadas pela Anac e pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC-MPor), entre 19 de setembro e 5 de novembro.
Todos os documentos relacionados à venda assistida do Galeão estão disponíveis na página Concessões, no site da Anac.
Principais regras
Com lance mínimo de R$ 932 milhões, o leilão terá como critério de julgamento a melhor proposta econômica, definida pela maior oferta de contribuição inicial. A participação é restrita a pessoas jurídicas e fundos de investimento, brasileiros ou estrangeiros, que podem concorrer individualmente ou em consórcio, conforme as regras do edital.
A Infraero alienará sua participação acionária de 49% na CARJ, que também poderá participar do leilão. A venda abrange todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da atual operadora. A aquisição deverá ocorrer em lote único, sem possibilidade de compra parcial. A proponente vencedora assumirá a execução do contrato de concessão, conforme as readequações previstas no Termo Aditivo de Repactuação. Entre as principais mudanças estão:
- contribuição variável de 20% sobre o faturamento bruto até 2039;
- exclusão da obrigação de construção de uma terceira pista;
- criação de mecanismo de compensação em caso de restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont (RJ).
Cronograma simplificado
1. Preparação – Acesso ao edital e anexos: a partir de 15 de dezembro, no site da Anac. Pedido de esclarecimentos: até 18 de março de 2026. Sala virtual de informações: até 24 de março de 2026, mediante solicitação pelo e-mail [email protected]. Visitas técnicas ao Galeão: até 24 de março de 2026.
2. Apresentação de propostas – Entrega dos envelopes e documentos: até 12h de 24 de março de 2026. Resultado da análise preliminar: até 27 de março de 2026.
3.Leilão – Sessão pública com abertura dos envelopes, classificação das propostas e resultado: 30 de março de 2026.
4. Habilitação da vencedora e recursos – Entrega dos documentos da vencedora: até 6 de abril de 2026. Julgamento da habilitação: 30 de abril de 2026. Recursos contra o resultado e a habilitação: de 4 a 8 de maio de 2026.
*com informações Gov.br
