A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veda a privatização de praias brasileiras e proíbe a cobrança de pedágio para acesso às faixas de areia e orlas costeiras. A medida tem como objetivo assegurar a fruição pública gratuita desses espaços, que são considerados bens de uso comum da população.
O texto aprovado reforça que praias, ilhas costeiras e respectivas faixas de areia não podem ser transformadas em áreas privadas nem ter sua utilização condicionada ao pagamento de taxas de entrada ou pedágios, reforçando princípios constitucionais de livre acesso e bem-estar coletivo. A proposta seguirá agora para análise em outras comissões temáticas antes de ser votada em plenário.
Defensores da proposta argumentam que a iniciativa protege o direito de consumidores e turistas a usufruírem das praias brasileiras sem obstáculos financeiros, preservando não apenas a acessibilidade, como também o caráter público desses espaços. Críticos, por outro lado, afirmam que a proibição pode limitar formas de investimento e infraestrutura em áreas litorâneas.O projeto tramita em regime ordinário e ainda precisará passar por outras comissões antes de chegar ao plenário da Câmara para votação final.
