O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e autorizou que a carga horária seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária. A medida vale durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam pontos da implementação do fim da escala 6×1. As entidades empresariais pediam mudanças no prazo e nas condições de adaptação à nova regra.
Com a mudança, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, sem redução salarial. A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite passará a ser de 40 horas semanais.
Jornada de 8h24 será permitida durante a transição
A autorização de Dino trata de uma questão prática da implementação da escala 5×2. Ao dividir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o resultado é uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos. Pela regra geral, o período que ultrapassa oito horas poderia ser considerado hora extra.
O ministro estabeleceu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes. A autorização vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também trata da distribuição dos dois repousos semanais remunerados. Dino afastou as limitações semanal e mensal para a fruição das folgas, deixando que as condições sejam definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois descansos remunerados.
Acordos coletivos terão prazo para adaptação
O ministro determinou ainda que sindicatos e empregadores terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. A decisão busca permitir a renegociação de condições que possam ser afetadas pela mudança na jornada.
Nos casos em que não houver entendimento entre as partes sobre a compensação dos repousos, Dino indicou a possibilidade de edição de uma portaria pelo governo para disciplinar o período inicial de adaptação. Após os primeiros 90 dias, a compensação dependerá de negociação coletiva.
A decisão também estabelece que a implementação da nova jornada deve observar a neutralidade salarial, sem redução ou aumento automático dos salários em razão da mudança. Dino fez ainda um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de cada atividade econômica.
A determinação mantém o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, mas estabelece parâmetros para a aplicação das novas regras durante a transição. A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do STF.
