A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de seis tipos de documentos fiscais relacionados à implementação da Reforma Tributária. A decisão beneficia, entre outros segmentos, micro e pequenas empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias e precisam adaptar seus sistemas às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília. Segundo ele, a prorrogação busca ampliar o prazo de adequação de empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de tecnologia.
“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou Barreirinhas.
A medida contempla seis modelos de documentos fiscais: Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM), Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet, documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para comercialização de mercadorias, Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e NFS-e de transporte coletivo municipal.
Simples Nacional: quem será beneficiado
No caso do Simples Nacional, o adiamento vale para empresas que comercializam mercadorias. A Receita estima que aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem produtos para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos e precisarão adequar seus sistemas de emissão fiscal.
Já as empresas do Simples Nacional que prestam serviços não foram contempladas pela prorrogação. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional.
A partir de janeiro de 2027, também deverão observar as disposições relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação aplicável.
Reforma Tributária mantém cronograma para 2027
A Receita Federal ressaltou que a decisão não representa um adiamento geral da Reforma Tributária. A implementação do novo sistema continua prevista para janeiro de 2027, embora algumas obrigações documentais tenham recebido prazos específicos.
Documentos fiscais relacionados a operações de locação e arrendamento também terão exigências a partir de janeiro, acompanhadas de ações de orientação aos contribuintes.
Receita anuncia programa de orientação
Durante a coletiva, Barreirinhas apresentou ainda o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027. A iniciativa prevê assistência aos contribuintes na emissão e correção de documentos fiscais durante o período de adaptação.
Segundo o secretário, empresas e profissionais contábeis que cometerem erros de boa-fé, motivados por dúvidas relevantes ou dificuldades fundamentadas na transição, não deverão ser punidos. A proteção, entretanto, não se aplica a casos de omissão de informações ou tentativa de dissimular operações.
Entre as iniciativas anunciadas estão um canal de resposta rápida para dúvidas, desenvolvido em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o assistente virtual Leo Reforma, que deverá responder a questionamentos com base em normas e orientações oficiais.
Com a prorrogação, o Fisco pretende reduzir dificuldades operacionais para empresas e profissionais da contabilidade, sem alterar o calendário geral de implantação da Reforma Tributária.
Com informações do G1 e Receita Federal
