
Quem consumir maconha em praias, praças, parques, ruas e outros espaços públicos do Rio de Janeiro poderá ser multado caso o Projeto de Lei nº 2.564/2026, apresentado pela vereadora Talita Galhardo, seja aprovado pela Câmara Municipal.
A proposta estabelece a proibição do consumo de maconha em locais públicos e determina que o Poder Executivo municipal crie um sistema de fiscalização e aplicação de penalidades. O texto abrange vias públicas, áreas de lazer, equipamentos públicos e demais espaços de uso coletivo.
Valor da multa ainda será definido
O projeto não fixa o valor da penalidade. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida em até 90 dias, definindo o valor da multa, o órgão responsável pela fiscalização, os procedimentos de notificação e a destinação dos recursos arrecadados.
A proposta também prevê a participação da Guarda Municipal na fiscalização. De acordo com o texto, quando um agente identificar o consumo de maconha em espaço público, a pessoa poderá ser acompanhada até uma delegacia para o registro da ocorrência. A eventual multa administrativa poderá ser aplicada independentemente desse procedimento.
Regras para menores
No caso de pessoas com menos de 18 anos, o projeto determina que o responsável legal seja comunicado para comparecer ao órgão competente. Também deverão ser observadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na justificativa, Talita Galhardo afirma que o objetivo da proposta é atuar no âmbito administrativo e do ordenamento urbano, sem substituir a legislação federal sobre drogas.
Fiscalização e campanhas educativas
Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, a medida busca evitar que o consumo em áreas de uso coletivo afete famílias, crianças e trabalhadores, além de contribuir para o ordenamento e a segurança nesses espaços.
O projeto também prevê a possibilidade de a Prefeitura promover campanhas educativas sobre prevenção ao consumo de drogas e seus efeitos.
Projeto ainda precisa ser aprovado
A proposta ainda está em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e não está em vigor. Para se tornar lei, precisará ser analisada e aprovada pelos vereadores e, posteriormente, sancionada pelo prefeito.
Importante: o número PL 2.564/2026 usado nesta proposta municipal não deve ser confundido com o PL 2.564/2026 da Câmara dos Deputados, que trata de outro assunto. A proposição federal tem autoria do deputado André Fernandes e tramita sobre matéria distinta.
Nota de reforço
O Projeto de Lei nº 1011/2022 é de autoria do vereador Rogério Amorim, enquanto o PL nº 2564/2026, de autoria da vereadora Talita Galhardo, trata do mesmo tema, e foi apensado à proposta de Amorim, por possuir matéria correlata.
O vereador agradeceu Talita Galhardo pelo reforço à ideia apresentada originalmente por ele em 2022, destacando a importância de ampliar o debate sobre o tema na capital fluminense.
Com informações do Diário do Rio







