
Uma decisão do Supremo Tribunal da Espanha trouxe incerteza para brasileiros que obtiveram a nacionalidade espanhola pela Lei de Memória Democrática (LMD), conhecida como Lei dos Netos. O tribunal determinou, de forma cautelar, a suspensão dos efeitos eleitorais de parte dessas nacionalizações até que seja verificado se os beneficiários atendem aos critérios previstos na legislação.
A principal informação, porém, é que a decisão não cancela a nacionalidade espanhola. O que está temporariamente suspenso é o direito de voto e a inscrição eleitoral automática de pessoas que não tenham comprovado, nos termos exigidos pelo tribunal, que seus ascendentes sofreram exílio.
A Lei de Memória Democrática, aprovada em 2022, ampliou as possibilidades de obtenção da nacionalidade espanhola por descendentes de espanhóis. A legislação prevê, entre outros casos, o direito de opção para pessoas nascidas fora da Espanha cujo pai, mãe, avô ou avó tenha sido originalmente espanhol e tenha sofrido exílio por razões políticas, ideológicas, religiosas ou relacionadas à orientação e identidade sexual.
O que muda para filhos e netos de espanhóis?
A decisão atinge principalmente a situação eleitoral dos brasileiros que conseguiram a nacionalidade pela LMD e foram incluídos ou seriam incluídos no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes (CERA).
O Supremo determinou que os consulados verifiquem a condição de descendente de exilado nos casos em que ela não tenha sido comprovada. Quem já estiver inscrito no CERA sem essa comprovação poderá ficar temporariamente impedido de votar. Já aqueles cuja condição de descendente de exilado esteja devidamente reconhecida mantêm o direito eleitoral.
Isso significa que não há, neste momento, perda da nacionalidade espanhola. A própria explicação oficial do Ministério das Relações Exteriores espanhol destaca que a nacionalidade obtida pela Lei de Memória Democrática é uma nacionalidade de origem, com os direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição espanhola.
Portanto, brasileiros que receberam o passaporte ou documento espanhol por essa via não devem interpretar a decisão como cancelamento automático da cidadania.
Até quando vale a suspensão?
Não há uma data definida para o fim da medida. Trata-se de uma decisão cautelar tomada enquanto o Supremo analisa o mérito dos recursos apresentados contra a interpretação dada à Lei de Memória Democrática e à forma como essas pessoas foram incluídas no censo eleitoral.
A suspensão permanecerá enquanto o processo estiver em análise ou até que uma nova decisão judicial modifique a medida. O tribunal determinou que a Justiça Eleitoral e os órgãos responsáveis pelo censo façam a separação entre as inscrições baseadas em uma comprovação válida do exílio e aquelas realizadas com base na presunção adotada em uma instrução administrativa de 2022.
A questão central do processo é justamente como deve ser interpretado o requisito do exílio previsto na Lei de Memória Democrática. A instrução administrativa de 2022 estabeleceu uma presunção de exílio para determinadas pessoas que deixaram a Espanha entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955. É essa interpretação que passou a ser questionada judicialmente.
Brasileiros que vão trabalhar ou estudar na Espanha serão afetados?
A decisão não muda, por si só, as regras para brasileiros que estão planejando estudar ou trabalhar na Espanha. Isso porque a suspensão determinada pelo Supremo está relacionada aos efeitos eleitorais da nacionalidade obtida pela Lei de Memória Democrática, e não à suspensão geral de direitos de residência, trabalho ou estudo.
Também é importante diferenciar nacionalidade espanhola de autorização de residência. Quem possui apenas uma autorização migratória continua submetido às regras específicas de seu visto ou autorização. Já quem possui nacionalidade espanhola tem uma situação jurídica diferente, como cidadão espanhol.
A própria Chancelaria espanhola ressalta que a nacionalidade obtida pela Lei de Memória Democrática não deve ser confundida com uma autorização migratória de residência e trabalho.
Assim, a decisão do Supremo não significa que brasileiros perderam o direito de viver, trabalhar ou estudar na Espanha por terem obtido a nacionalidade pela Lei dos Netos. O ponto em discussão neste momento é o exercício do direito político de votar para uma parcela dos novos cidadãos.
Decisão gera dúvidas, mas não significa perda da cidadania
A medida cautelar afeta milhares de pessoas que obtiveram ou solicitaram a nacionalidade pela Lei de Memória Democrática e coloca no centro da discussão a comprovação do exílio dos ascendentes. Segundo dados divulgados pelo governo espanhol, mais de 2,4 milhões de pessoas haviam solicitado atendimento consular até 31 de março para apresentar pedido de nacionalidade pela LMD — número que inclui solicitações e não significa que todas tenham recebido a cidadania.
Para os brasileiros, a recomendação é separar três questões: nacionalidade, direito eleitoral e situação migratória. A decisão atual trata especificamente da segunda.
O processo ainda será analisado pelo Supremo Tribunal espanhol, e uma decisão definitiva poderá confirmar, alterar ou afastar a interpretação adotada na medida cautelar.







