SÃO PAULO – O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, assinou nesta quinta-feira (24), durante a abertura do Aviation Infra Summit, em São Paulo, a nova Resolução 400, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros.
A revisão foi aprovada pela Diretoria Colegiada da agência na terça-feira (22) e, segundo Faierstein, entra em vigor 30 dias após a publicação. A atualização faz parte de um conjunto de medidas da Anac voltadas a dar maior clareza às regras do transporte aéreo e reduzir conflitos entre passageiros e companhias aéreas.
O principal ponto destacado pelo presidente da agência foi o enfrentamento da judicialização do setor. Segundo Faierstein, o Brasil apresenta um nível elevado de disputas judiciais relacionadas ao transporte aéreo, o que, em sua avaliação, gera impactos sobre o mercado.
Como parte da estratégia para reduzir a judicialização, a Anac vem ampliando mecanismos de resolução de conflitos antes que as demandas cheguem ao Judiciário. Faierstein citou o Portal do Consumidor e o Anac Passageiro, plataforma que oferece aos passageiros um canal de comunicação com as companhias aéreas sob supervisão do regulador.
De acordo com o presidente da agência, o Anac Passageiro já registra 85% de resolução dos casos apresentados. A proposta é ampliar a possibilidade de solução direta entre consumidores e empresas e evitar que conflitos sejam levados à Justiça.
Em busca de regras mais claras
Ao comentar a nova Resolução 400, Faierstein afirmou que a revisão não tem como objetivo criar novos direitos, mas deixar mais claras as regras já estabelecidas na legislação, inclusive no Código Brasileiro de Aeronáutica. “A nova Resolução 400 aqui não tem nada novo. Ela só deixa claro o que está escrito na lei”, afirmou.
A nova regulamentação também busca reforçar a comunicação entre companhias aéreas e passageiros, especialmente diante de situações que afetam a operação dos voos.
Nesse sentido, Faierstein destacou a necessidade de uma comunicação mais rápida e contínua com os passageiros, além de maior clareza sobre as responsabilidades das empresas e os direitos dos consumidores.
O presidente da Anac também relacionou a atualização das regras ao combate à chamada litigância predatória e afirmou que questões relacionadas à segurança operacional não devem ser transformadas em novos focos de judicialização.
Resolução 800 da Anac amplia medidas contra passageiros indisciplinados
Além da revisão da Resolução 400, Faierstein destacou a entrada em vigor da Resolução 800, que estabelece medidas específicas para casos de passageiros indisciplinados e reforça os instrumentos disponíveis para as companhias aéreas diante de comportamentos que possam comprometer a segurança ou a operação dos voos.
A norma, aprovada pela Diretoria Colegiada da Anac em março e em vigor desde setembro, prevê diferentes medidas para esses casos. Segundo o presidente da agência, oito passageiros já foram submetidos a algum tipo de punição desde o início da vigência da regulamentação.
A Resolução 800 faz parte da agenda da Anac de reforço da segurança operacional e de criação de procedimentos mais objetivos para lidar com ocorrências envolvendo passageiros durante o transporte aéreo.
Desenvolvimento do setor
Faierstein afirmou ainda que a atuação da Anac deve considerar não apenas suas funções de regulação, certificação e fiscalização, mas também o desenvolvimento da aviação civil brasileira.
A agência, segundo ele, pretende avançar nessa agenda mantendo os padrões de segurança operacional e de segurança contra atos de interferência ilícita, além dos parâmetros internacionais adotados pelo setor.
