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Agências e Operadoras / Feiras e Eventos

Reforma da Lei Geral do Turismo é discutida no Unav Awards 2024

Leo Geral do turismo

Marcelo Oliveira, da CMO Advogados (Ana Azevedo/M&E)

SÃO PAULO – Neste sábado (19), o Unav Awards 2024, realizado no Expo Center Norte, contou com a palestra de Marcelo Oliveira, especialista em leis do turismo do CMO Advogados. Com o tema “Como está o cenário legal das agências de turismo? Proteção ou Problemas?”, Oliveira discutiu as implicações da reforma da Lei Geral do Turismo.

O advogado enfatizou a necessidade de entender as mudanças que a nova legislação pode trazer para o setor. “Estamos vivendo um momento de transformação no setor de turismo. A nova legislação pode trazer oportunidades, mas também apresenta desafios significativos. É essencial que as agências estejam cientes das mudanças e se preparem para adaptar seus negócios a esse novo cenário”, afirmou Oliveira.

Dentre os principais pontos abordados, Oliveira destacou a exigência de que todos os prestadores de serviços turísticos, incluindo empresas individuais e microempreendedores, estejam cadastrados no Ministério do Turismo. “A formalização agora é mais acessível, o que ajuda a regularizar o setor”, ressaltou.

Oliveira alertou ainda sobre a regulamentação de influenciadores digitais e blogueiros, que precisam estar formalizados ao promover pacotes de viagens. “Qualquer agente que intermedie serviços turísticos deve estar registrado, sob pena de exercício ilegal da profissão”, disse. Essa mudança visa coibir práticas irregulares e garantir a segurança jurídica no setor.

Outra questão importante abordada foi a regulamentação sobre o uso de veículos por guias de turismo. “Guias podem usar veículos próprios, desde que cadastrados como transportadores”, informou Oliveira. Ele enfatizou que as agências precisam estar atentas às suas obrigações legais para manter a competitividade no mercado.

Oliveira também apresentou mudanças na estrutura das agências de turismo, explicando que a nova lei define a remuneração do agenciamento como global, englobando comissões e taxas de serviço. “Isso traz mais transparência nas relações com os clientes”, destacou. A distinção entre “agência de viagens” e “agência de viagens e turismo” foi eliminada, consolidando o termo “agência de turismo”.

Ao final, o especialista reforçou que as atualizações na Lei Geral do Turismo visam oferecer um ambiente mais seguro e regulado para todos os envolvidos. “É um passo importante para a formalização e proteção do setor”, concluiu.

Lei Geral do Turismo

A Lei Geral do Turismo foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com publicação no Diário Oficial da União no dia 19 de setembro. Embora tenha trazido algumas mudanças, a nova legislação manteve a responsabilidade solidária das agências de turismo vetada, o que pode impactar a proteção dos consumidores. Veja os principais pontos da nova Lei:

  • Vetos na Legislação: O presidente vetou pelo menos oito trechos, incluindo a responsabilidade solidária das agências de turismo.
  • Compromisso do MTur: O Ministério do Turismo se comprometeu a criar um texto alinhado ao Código de Defesa do Consumidor e enviá-lo ao Congresso como Medida Provisória.
  • Responsabilidade das Agências: As agências agora são responsáveis apenas pelos serviços que executam diretamente, sem a responsabilidade solidária irrestrita.
  • Limitação de Taxas: Multas e taxas de cancelamento cobradas pelas agências não podem ultrapassar o valor total dos serviços contratados.
  • Suporte ao Consumidor: As agências devem continuar auxiliando os consumidores na resolução de problemas com prestadores de serviços intermediados.
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