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Deputado José Guimarães (PT-CE) (Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 758/19) apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto 10.172, de dezembro de 2019, que transformou a Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. O texto propõe a regulamentação da Medida Provisória 907/19, que marcou a reestruturação da Embratur.
Caso aprovado, o decreto anularia avanços importantes garantidos pela Medida Provisória, como orçamento próprio e os recursos oriundos da verba antes destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o que impactaria o orçamento milionário de quase R$ 650 milhões anunciados para a agência. A mudança também afetaria a estratégia de promoção internacional da Embratur, incluindo participação eventos, escritórios de promoção e ações de divulgação.
A transformação da Embratur em Agência era um dos maiores pleitos do trade turístico. A reestruturação por meio de Medida Provisória foi adotada como forma de acelerar a mudança e ocorreu após mais de dois anos de tramitação do Projeto de Lei 7425/2017, apresentado pelo governo Michel Temer, que tinha o mesmo objetivo, mas sequer chegou a ser votado no plenário da Câmara.
Pelo decreto, a nova estrutura da Embratur passa a ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a Diretoria Executiva. O conselho deliberativo será composto por representantes do governo e por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional do Turismo.
O texto também estabelece que mesmo vinculada ao Ministério do Turismo, a agência terá autonomia para planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.
A proposta do deputado José Guimarães será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Já a medida provisória que transformou a Embratur em agência deve ser votada até abril pelo Congresso.
