Lei Geral de Proteção de Dados é tema da 5º Convenção Aviesp

Marcelo Oliveira apresentou as mudanças necessárias para que as agências de viagens estejam em dia com a Lei Geral de Proteção de Dados (Eric Ribeiro/M&E)

CAMPINAS – A palestra “Lei Geral de Proteção de Dados e as Agências de Viagens – Como entender e atender” comandada por Marcelo Oliveira, da Abav, trouxe atenção para um tópico quem vem sido bastante debatido neste ano. O tema, de acordo com o palestrante, merece uma atenção mínima de todos os setores.

É a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cria regras para todas as empresas que de alguma forma coletam, utilizam, armazenam ou compartilham dados pessoais dos seus clientes, consumidores e funcionários, com objetivo de proteger os dados desses consumidores. A lei entrará em vigor em setembro de 2020 mas, segundo Marcelo, é necessário já estar preparado.

“Essa é um legislação que se amarra no dia a dia de uma maneira muito forte e que veio pro Brasil por conta de uma grande influência da legislação europeia. Temos poucos escritórios no país que lidam com isso de maneira macro. Sua empresa está preparada para isso?”, indagou Oliveira.

O foco da legislação nesse momento são os dados pessoais – relacionado a pessoas física, classificado em dados sensíveis e não sensíveis, trazendo maior responsabilidade para quem os utilizar. Os dados não sensíveis, seriam o nome, filiação, naturalidade, documentos pessoais, nascimento e etc. Já os dados sensíveis envolvem dados referentes a saúde em geral, informação sexual, raça, opção política, religiosa ou associativa e etc.

“Quanto mais sensível é esse dado, mais preocupação temos que ter. A lei traz o cenário da necessidade do consentimento. Então nossos clientes precisam dar o ‘ok’ para aqueles dados que estamos coletando. Um vírgula faz diferença, precisamos nos atentar a isso. Precisamos tomar cuidado com o que disponibilizamos para nossos fornecedores”, explicou Marcelo.

“Aos olhos de um juiz, a ANPD – órgão que será responsável por fiscalizar essa lei, será uma julgadora e aplicará punições se necessária. No Turismo, não conseguimos fazer uma reserva aérea se não tivermos o nome da pessoa. Isso é o que a lei chama de legitimo interesse – ou seja, eu precisava desse dado pessoal para fazer isso acontecer. Esse fato é o que nos da uma calmaria para não precisarmos ficar preso no consentimento desses dados”, ressaltou o doutor.

A palestra ainda alertou sobre as ações que toda empresa que possua qualquer modo de coleta de dados deverá criar para estar de acordo com a lei. Uma delas é a criação de um “programa de integridade”. Para o palestrante, criar esse programa pode ser feito de maneira simples e em três passos. O primeiro seria um diagnóstico inicial, onde será feito um mapeamento sobre quais dados estão sendo disponibilizados e para onde. Verificar relação com parceiros e terceiros, verificar as ferramentas de proteção e consentimento e criar uma equipe de trabalho focada nisso também fazem parte dessa etapa.

A segunda etapa seria a criação do programa, definindo a política de integridade, realizar treinamentos internos para capacitar os colaboradores, padronizar um relatório anual de impacto do uso de dados, entre outras ações. Para finalizar, o terceiro passo é o implante do programa, treinando a equipe, monitorando o funcionamento e aprimorando quando necessário.

A análise de dados utilizados por parceiros; o ajuste nas cláusulas contratuais impressos, eletrônicos e digitais; o ajuste nos informes dos portais de vendas online; a análise de ferramentas de proteção que a empresa possua ou deva possuir (PCI); e a criação de formulários e políticas internas e externas que componham o programa são alguma outras medida necessárias para o setor turístico.

“Precisamos nos resguardar em relação a essa lei da mesma forma como nos resguardamos todos os dias. Nós trabalhamos e sabemos os obstáculos que passamos todos os dias, precisamos estar sempre preparados”, finalizou o palestrante.