​Congresso Federal aprova programa de subsídios

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12) e na madrugada de quinta-feira (18/12) a Medida Provisória 656/14, que incorporou em seu texto o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. A intenção é estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos.

O relator da MP 656/14, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incorporou completamente o texto aprovado para a 652/14, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que originalmente criava o programa. Esta MP havia perdido o prazo de vigência em novembro.

Segundo o texto, metade dos assentos das aeronaves que façam voos regulares com origem ou destino num aeroporto pequeno ou médio poderá ser subsidiada, com limite de 60 por voo. O prazo de duração dos incentivos será de cinco anos com uma prorrogação justificada.

Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) serão usados para pagar custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, assim como parte dos custos de voos nas rotas regionais. Para isso, o governo poderá usar até 30% dos recursos, equivalentes a R$ 1,3 bilhão do estimado para 2015.

Entre as tarifas aeroportuárias, serão contempladas com o subsídio para estimular a aviação regional as de embarque (repassada diretamente ao passageiro), de pouso, de permanência e de conexão. Isso inclui o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) de 35,9% incidente sobre elas. Outras tarifas relacionadas à navegação aérea também serão subsidiadas. Elas são devidas pelo uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (longe dos aeroportos); pelo uso desses auxílios na aproximação do aeroporto; e pelo seu uso na área do aeroporto.