O Conselho de Ministros aprovou, nesta quinta-feira, dia 2, um regime sancionatório para as infrações às normas dos regimes jurídicos do céu único europeu, constantes dos regulamentos da União Europeia (UE) e que estabelecem regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certificados.

Na nota sobre as resoluções estabelecidas em Conselho de Ministro, é explicado que “o céu único europeu tem por objetivo reforçar as normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo”.

O diploma agora aprovado define também as situações em que “os prestadores de serviços de navegação aérea podem recusar a prestação de serviços de navegação aérea de apoio à aviação civil a entidades utilizadoras destes serviços com fundamento no não pagamento de taxas de terminal ou de taxas de rota e os procedimentos a utilizar em tais casos”.