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De acordo com o MPSC, empresa aplica taxa independentemente de a criança viajar ou não acompanhada de responsável
A Gol foi impedida pela Justiça catarinense de cobrar automaticamente, em seu site de vendas, taxa de embarque para menores na compra de passagem, por entender que esta cobrança é abusiva. Foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da obrigação, que entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 19.
De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a empresa estava aplicando a taxa independentemente de o menor viajar ou não acompanhado de responsável. A Justiça também determinou que a aérea passe a oferecer ao consumidor duas opções de compra: para menor acompanhado, sem taxa, ou desacompanhado, quando a taxação pode ser aplicada.
A companhia foi condenada, ainda, a devolver a todos os consumidores lesados pela cobrança, o valor da taxa corrigido. A Gol recorreu da decisão, mas a Justiça não acatou o pedido, e a companhia área ainda está obrigada a cumprir a ordem judicial, sob pena de multa.
