A comissão especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na última segunda-feira (15), o relatório final que propõe a regulamentação das plataformas de hospedagem por temporada, como Airbnb e Booking.com, após dez reuniões e audiências realizadas ao longo de 2025. O parecer recebeu três votos favoráveis e um contrário e trata do projeto de lei que estabelece regras para a atividade no município, mas não será votado em plenário neste ano devido ao início do recesso parlamentar.
De autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), o relatório sustenta que a ausência de normas específicas permitiu a consolidação de uma hotelaria irregular, sem controle efetivo do poder público, o que dificulta o planejamento urbano, a fiscalização e a arrecadação de tributos. O texto aponta ainda impactos como aumento da rotatividade em prédios residenciais, conflitos em condomínios, problemas de segurança e distorções no mercado imobiliário.
Segundo Salvino Oliveira, a proposta busca responder a demandas recorrentes de moradores de áreas com forte presença turística. De acordo com o vereador, a intenção não é inviabilizar a locação por temporada na cidade. “A ideia não é acabar com a locação por temporada, mas estabelecer regras que garantam a recepção adequada aos turistas, permitindo que anfitriões e plataformas continuem operando, uma vez que essa atividade também é importante para a economia carioca”, afirmou.
O relatório aprovado prevê cadastro obrigatório de imóveis e anfitriões, exigência de inscrição no Cadastur, necessidade de autorização expressa dos condomínios residenciais e o cumprimento de deveres de informação às autoridades municipais. O texto também atribui às plataformas digitais responsabilidade tributária por substituição.
A votação na comissão terminou em 3 a 1. O único voto contrário foi do vereador Pedro Duarte, que se posicionou contra qualquer tipo de regulamentação. Votaram a favor, além de Salvino Oliveira, o relator Deangeles Percy e a vereadora Talita Galhardo. O vereador Junior da Lucinha não participou da sessão.
Para reduzir resistências, o autor apresentou uma versão mais branda do relatório, sem vinculação direta ao texto do Projeto de Lei 372/2025, que tramita desde o início do ano e enfrenta questionamentos jurídicos. Parlamentares alegam que pontos da proposta original estariam em desacordo com a Lei do Inquilinato, legislação federal em vigor.
Pedro Duarte apresentou voto em separado e afirmou que a aprovação do relatório não produz efeitos práticos imediatos. Segundo ele, o texto é genérico e ainda precisará ser apreciado pelo plenário da Câmara, composto por 51 vereadores, que já demonstraram resistência à proposta. “Sou contra qualquer regulamentação que crie mais impostos, burocracias e dificuldades para as pessoas que trabalham com isso e que ajudam nossa cidade a receber milhões de turistas. O debate continua no ano que vem, e vamos brigar contra essa proposta”, disse.
Com o recesso parlamentar, a discussão sobre a regulamentação do aluguel por temporada no Rio de Janeiro deve ser retomada apenas em 2026.
