Comissão da Câmara aprova projeto que cria o Estatuto do Turista; veja possíveis direitos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem. O texto aprovado é o parecer do deputado Rodrigo Valadares ao Projeto de Lei 4179/19, do ex-deputado Roberto Lucena (SP). Valadares mudou o texto original e retirou as remissões que ele considerou redundantes com pontos da Lei de Migração.

Entre os pontos excluídos estão o Serviço de Proteção ao Turista para registrar reclamações de violência ou violação de direitos e a criação de varas especializadas no âmbito de juizados especiais cíveis e criminais. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme a proposta, são direitos do turista:

• Locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
• Ter garantida a segurança física e dos seus bens;
• Ser tratado com urbanidade;
• Ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
• Ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
• Ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.

SIGILO – O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais. Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias