Nova Lei Geral do Turismo reforça acessibilidade com ISO 21902

Bruno Cação, responsável pela prática de Hospedagem e Turismo no FAS Advogados in Cooperation with CMS (Divulgação/Maria Figueiredo)

A Nova Lei Geral do Turismo, sancionada em 2024, reafirma o turismo acessível como princípio fundamental no Brasil, alinhando-se à norma internacional ISO 21902, publicada em 2021, segundo Bruno Cação, responsável pela prática de Hospedagem e Turismo no FAS Advogados in Cooperation with CMS. O executivo aponta, que essa padronização estabelece diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no setor turístico, promovendo igualdade no acesso a serviços e experiências.

Desde a Constituição Federal de 1988 até o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, o Brasil avançou na legislação de inclusão. A ISO 21902 consolida essas iniciativas ao propor práticas globais para adaptar infraestrutura, treinar equipes e oferecer informações em formatos acessíveis. A nova lei, por sua vez, reforça o papel do Sistema Nacional de Turismo em desenvolver um setor sustentável e inclusivo, seguindo padrões da Organização Mundial do Turismo (OMT).

A adoção da ISO 21902 impacta diretamente a cadeia produtiva do turismo. Empresas que se alinham a essas diretrizes garantem infraestrutura acessível em hotéis, restaurantes e atrações turísticas, além de qualificar seus funcionários para atender turistas com deficiência. Conforme Letícia Pineschi, conselheira da ABRATI, “o turismo acessível não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator de diferenciação e competitividade”.

No entanto, implementar essas mudanças enfrenta desafios, como altos custos de adaptação, especialmente para pequenas e médias empresas, e desigualdades regionais que dificultam a aplicação uniforme da norma. Políticas públicas são essenciais para superar essas barreiras, incluindo incentivos fiscais, programas de financiamento e capacitação contínua de profissionais.

Empresas que aderem à ISO 21902 não apenas atendem às exigências legais, mas também minimizam riscos jurídicos, já que a conformidade com padrões internacionais pode ser usada como defesa em litígios. Além disso, adotando a norma, o setor se torna mais competitivo e preparado para atender um público diversificado.